Apostila direito tributário ii - estácio

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo anulado o lançamento, por erro formal, poderá o fisco realizar novo lançamento; FATO GERADOR= é a concretização da hipótese prevista em lei praticada pelo contribuinte; SUJEITO ATIVO, Art. 119 CTN= é aquele que detém a competência plena para instituir cobrar o tributo e realizar fiscalização; Ex: Imposto de renda; SUJEITO PASSIVO, art.121 CTN=é aquele de quem o Estado pode exigir o crédito tributário, por força da obrigação tributária existente; MULTA: lei 9434/96, ART 3º CTN( 546 STF) multa moratória= DARF DR.ANTONIO; multa sancionatória=quando deixa de praticar o ato; pela infração, por não pagar o imposto; CRÉDITO TRIBUTÁRIO- art 142 CTN Conceito: " O crédito tributário, portanto é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória, por força do qual o estado (sujeito ativo) pode EXIGIR do particular, o contribuinte ou responsável, o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, objeto da relação jurídica obrigacional". Hugo de Brito Machado. " Desse modo o crédito tributário é

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Universidade Estácio de Sá Apostila Prática – Plano de Cargos e Salários Apostila Básica: Plano de Cargos e Salários Índice Página 02 1 - Como definir uma estrutura de cargos: descrição, avaliação e classificação de cargos 1.1. Como fazer descrições de cargos de forma rápida e eficaz. 1.2. Como avaliar e classificar os cargos: quando um método simples resolve e quando um método mais detalhado é recomendado. 1.2.1 - Como utilizar um método simplificado…

Apostila de Gestão Integrada de RH 2014 1. Conceitos Introdutórios ▪ Estratégia de Recursos Humanos: É importante que as organizações invistam nas pessoas com a finalidade de mobilizá-las e utilizá-las plenamente: A. No alcance dos objetivos organizacionais; B. No cumprimento da missão organizacional; C. Na manutenção e no aumento de sua vantagem competitiva em relação aos concorrentes no mercado. ▪ Gestão de Pessoas/ARH: 1. Função que permite a colaboração eficiente e eficaz das…

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Universidade Estácio de Sá Apostila Prática – Plano de Cargos e Salários Apostila Básica: Plano de Cargos e Salários Índice Página 02 1 - Como definir uma estrutura de cargos: descrição, avaliação e classificação de cargos 1.1. Como fazer descrições de cargos de forma rápida e eficaz. 1.2. Como avaliar e classificar os cargos: quando um método simples resolve e quando um método mais detalhado é recomendado. 1.2.1 - Como utilizar um método…

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

Apostila de Ética e Responsabilidade Social 2014 1. Conceitos Básicos ▪ Ética: A. 1. Parte da Filosofia que estuda os valores morais e os princípios ideais da conduta humana. 2. É ciência normativa que serve de base à filosofia prática. 4. Conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão. 5. Parte prática da filosofia social, que indica as normas a que devem ajustar-se as relações entre os diversos membros da sociedade. (Dicionário…

Concursos - Direito Constitucional - Vicente Paulo Direito Constitucional - CURSOS ONLINE DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO AULA 0: APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO Bem, na aula de hoje, trataremos de um assunto de suma importância para o estudo do Direito... * Direito Constitucional - * 446 * 213 [0] Ponto dos Concursos - Direito Constitucional - Vicente Paulo Direito Constitucional CURSOS ONLINE DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO…

Apostila de Fundamentos das Ciências Sociais 2014 1. Indivíduo e Sociedade ▪ Ciências Sociais: fazem parte do grupo de saberes intitulado Ciências Humanas e apresentam métodos próprios de investigação dos fenômenos que analisam. Tem como objeto de estudo a sociedade em suas dimensões sociológicas, antropológicas e políticas: A. Sociologia: estuda o homem e o universo sociocultural, analisando as interrelações entre os diversos fenômenos sociais. A vida social é analisada a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS O que é CONTABILIDADE? CONTABILIDADE E MERCADO DE TRABALHO Prof.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx O que é contabilidade? Contabilidade é a ciência, que tem como objeto de estudo todo o Patrimônio (conjunto de bens, direitos e obrigações) das entidades, coletando os dados que abrangem as situações econômicas e financeiras e traduzindo-os através de relatórios ou comunicados que são fundamentais para que seus…

NARRATIVA JURÍDICA DOS FATOS parte 1 PROFª DIVA LEA BATISTA DA SILVA ETAPAS DE UMA PEÇA JUDICIAL 1-“Dos fatos” 2-“Dos fundamentos ou “Do direito” 3-“Do pedido” - texto narrativo - texto argumentativo ou valorativo - pedido de aplicação da norma Estrutura e requisitos de uma PETIÇÃO INICIAL SENTENÇA DECISÃO RESOLUÇÃO OU SOLUÇÃO, dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição. (Art. 458 do CPC) TABELA 3, P. 17 e…