Aplicação Extraterritorial Dos Direitos Humanos

sido confirmada nas primeiras convenções de Haia sobre Direito Internacional Privado. Já a partir do fim do séc. 19 pela grande mobilização da população no mundo, onde muitas pessoas possuem mais de uma nacionalidade ou vivem em Estados onde não são nacionais. A nacionalidade, como elemento de conexão perde a importância para o DIP, (não significa que não tenha importância política, social. Poderiam surgir injustiças como, por exemplo, no direito de família onde o princípio…

filho, com direito à educação, saúde, alimentação, etc. 2. DESENVOLVIMENTO 3.1. Um breve relato sobre a adoção no Brasil No Brasil, as alterações com o instituto da adoção tiveram inicio no período colonial, as regras eram ditadas pelas Ordenações do Reino de Portugal, ou seja, as ordenações Manuelinas, Afonsinas e Filipinas, que introduziram no Brasil os requisitos para a adoção, seguindo as influências da Legislação vigente em Portugal. Com a Independência, o Direito…

da Silva Moreira DUPLA TRIBUTAÇÃO FISCAL: INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS PARA A ATENUAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL TRABALHO DE: DIREITO INTERNACIONAL E FISCAL Universidade do Minho Negócios Internacionais 2012/2013 ÍNDICE Introdução _______________________________________________________________________________ | 3 | Direito Tributário ______________________________________________________________________ | 4 | Soberania…

anteriormente 2 21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 21.1 Fabricação de produtos farmoquímicos 21.10-6 21.2 Fabricação de produtos farmoquímicos 2 Fabricação de produtos farmacêuticos 21.21-1 Fabricação de medicamentos para uso humano 2 21.22-0 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 2 21.23-8 Fabricação de preparações farmacêuticas 2 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 22.1 Fabricação de produtos de borracha…

.......................................... 11 2.4. Artigo 4º: Lacuna ..................................................................................................12 2.5. Artigo 5º: Aplicação de Lei ...................................................................................17 2.6. Artigo 6º: Direito Intertemporal .............................................................................20 2.7. Artigo 7º e seguintes: Resolução dos Conflitos de Leis no Espaço…

.......................... 8 Direito de Asilo ............................................................................................................................. 9 Asilo Territorial........................................................................................................................... 10 Asilo Diplomático ....................................................................................................................... 11 Direito de Asilo em Moçambique ......

universal do Ocidente, para benefício da oligarquia financeira. A transferência do patrimônio público/estatal para a gestão direta do capital privado, fazendo largo uso de subsídios, é uma das mudanças nodais, juntamente com a drástica retirada dos direitos sociais do trabalho. A crise induzida aos sindicatos e partida operários, antes de tudo, com a fragmentação dos sujeitos coletivos, reforçam a tendência ao esvaziamento das instâncias de representação política democrática,…

universal do Ocidente, para benefício da oligarquia financeira. A transferência do patrimônio público/estatal para a gestão direta do capital privado, fazendo largo uso de subsídios, é uma das mudanças nodais, juntamente com a drástica retirada dos direitos sociais do trabalho. A crise induzida aos sindicatos e partida operários, antes de tudo, com a fragmentação dos sujeitos coletivos, reforçam a tendência ao esvaziamento das instâncias de representação política democrática,…

IlO ~ CAl'é2iNNo NA1ÃBEiA ~O ~O C'S AlCÓOl TERRITÓRIO POR EXTENSÃO (OU FiCÇÃO) ~.I~..u-.6-..d.I~ _:tj1M'Xt?J.l;I'iJj!!~ ~ TERRITORIALIDADE Art. 5° - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. "...CONSIDERAM-SE COMO EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACiONAL AS EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASIlEIRAS, DE NATUREZA PÚBI.ICA OU A SERViÇO DO GOVERNO BRASILEiRO ONDE QUER QUE SE…

Acadêmico do Curso de Direito da FARO – Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia. beto_casagrandeadvocacia@hotmail.com RESUMO: Este artigo aborda a responsabilidade constitucional do estado brasileiro enquanto pessoa jurídica de direito internacional signatário de tratados e convenções internacionais, com enfoque especial na Convenção da Haia, que trata dos aspectos civis da subtração internacional de menores, e na sua recepção e efetiva aplicação no direito…