Aplicação Ao Artigo 413 P 3º Do Cpp

Auto-executoriedade, 166 7.6.4 Tipicidade, 167 7.7 Elementos, 168 7.7.1 Sujeito, 169 7.7.2 Objeto, 171 7.7.3 Forma, 172 7.7.4 Finalidade, 173 7.7.5 Motivo, 174 7.8 Discricionariedade e vinculação, 176 7.8.1 Conceito, 176 7.8.2 Justificação, 177 7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade, 177 7.8.4 Legalidade e mérito do ato legislativo, 180 7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário, 180 7.9 Classificação, 182 7.10 Atos administrativos em espécie, 187…

Tipicidade, 167 7.7 Elementos, 168 7.7.1 Sujeito, 169 7.7.2 Objeto, 171 7.7.3 Forma, 172 7.7.4 Finalidade, 173 7.7.5 Motivo, 174 7.8 Discricionariedade e vinculação, 176 7.8.1 Conceito, 176 7.8.2 Justificação, 177 7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade, 177 7.8.4 Legalidade e mérito do ato legislativo, 180 7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário, 180 7.9 Classificação, 182 7.10 Atos administrativos em espécie, 187 7.10.1…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de…

Tipicidade, 167 7.7 Elementos, 168 7.7.1 Sujeito, 169 7.7.2 Objeto, 171 7.7.3 Forma, 172 7.7.4 Finalidade, 173 7.7.5 Motivo, 174 7.8 Discricionariedade e vinculação, 176 7.8.1 Conceito, 176 7.8.2 Justificação, 177 7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade, 177 7.8.4 Legalidade e mérito do ato legislativo, 180 7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário, 180 7.9 Classificação, 182 7.10 Atos administrativos em espécie, 187 7.10.1…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital:…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e…

Processual Civil pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil”. O “Processo Civil” – denominação mais conhecida de nosso ramo de estudo – se encarrega de regular a aplicação praticamente de todos os ramos materiais extrapenais (direito civil, direito comercial, direito administrativo etc.), exceto o Trabalhista e o Eleitoral, que detém codificação própria (refiro-me à CLT e ao Código Eleitoral,…

da matéria, retirados dos arts. 4º e 6º da Lei 8.078/1990, em uma visão teórica e prática. No Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos), tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz como cerne de estudo a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e…

processuais são o meio que a pessoa tem para fazer valer seu direito material, que são os Códigos de Processo Civil (CPC), Código de Processo Penal (CPP) e outras normas (MARTINS, 2008). O costume é a norma jurídica que não faz parte da legislação. É criado espontaneamente pela sociedade, sendo produzido por uma prática geral, constante e reiterada. A aplicação do costume varia conforme o ramo do Direito. Em Direito Comercial, o costume tem considerável importância. Já no Direito Penal o…

defesa da constitucionalidade e adequação do referido preceptivo legal, Maria Sylvia Zanella Di Pietro advoga que “a norma se justifica pela relevância do patrimônio público, seja econômico, seja moral, protegido pela ação de improbidade. Trata-se da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público”.[23] Não se alinhará a esse entendimento, uma vez que não há de se falar em qualquer ameaça ao interesse público primário nesses casos em que o agente, sponte propria,…