Ap1 Avaliação Da Aprendizagem

referência ao due process oflaw corno fundamento para reprimir os comportamentos temerários é frequente nos países do common law. Em tais países, a cláusula geral do devido processo legal é diretamente aplicada pelas cortes corno um padrão geral para a avaliação de práticas processuais inadequadas'º2. 1 0 1 . STF. 2• T., RE n. 464.963-2-GO. rei. Min. Gilmar Mendes, j. em 1 4.02.2006, publicado no DJ de 30.06.2006. Com fundamentação semelhante, STF, 2• T.. Al n. 529.733-1-RS, rei. Min.…