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para os crimes menos graves. Além disso, ao não existir uma reforma profunda nas leis penitenciárias, os reclusos permanecem presos em condições subumanas sem conhecer as sentenças, razão pela qual geralmente não podem se reintegrar à sociedade, pois não estão psicologicamente assistidos para superar o que tiveram que passar. É difícil saber há quanto tempo em média os menores estavam reclusos, já que não existem estatísticas nem registros nas penitenciárias em geral e muito menos…

direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em ação própria (ação de liquidação coletiva). Por conseguinte, o montante a ser pago aos empregados substituídos…

309 1.3.9 Entrega da direção de veículo automotor a pessoa não autorizada – art. 310 1.3.10 Tráfego em velocidade incompatível com a segurança – art. 311 1.3.11 Fraude processual – art. 312 2. Criança e Adolescente – Lei n. 8.069/90 70/3494 2.1 Análise dos crimes em espécie 2.1.1 Omissão do registro de atividades ou do fornecimento da declaração de nascimento – art. 228 2.1.2 Omissão de identificação do neonato e da parturiente ou de exames necessários – art. 229 2.1.3 Privação de…

Administrativo". Além de prolífica autora, ela é advogada e docente na pós-graduação em Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia. Seu contato com o universo dos concursos públicos é significativo. Fernanda Marinela também leciona na Rede LFG de Ensino Telepresencial, com transmissão para diversos estados brasileiros. Essa experiência forneceu-lhe subsídios dos mais ricos para compreender as necessidades didáticas dos que se submetem aos cada vez mais difíceis exames de…

Âmbito de Eficácia da Lei Penal ................................................. 14 Âmbito de Eficácia Temporal da Lei Penal. Eficácia da Lei Penal no Espaço ..................................................................... 17 Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito A vo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime…

o ISS, de forma indevida, para outro Município; 3.1.11 redução de 25% (vinte e cinco por cento), nos casos em que o Contribuinte reconheça o resultado do julgamento da primeira instância e, antes de encerrado o prazo de recurso administrativo, pague totalmente o auto de infração ou dê início ao seu pagamento, por meio de parcelamento administrativo; 14 Organizador: Geovane Basilio da Silva – Janeiro/2013 LEI Nº 155/91 Ementa: dispõe sobre os tributos de competência do …