Antônio Pactuou

consistente em uma prestação obrigacional transmissível e oponível a terceiros adquirentes da coisa, atingido (sem ser) a dimensão de um direito real. Define o artigo questionado: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Justamente a situação prevista neste artigo é elencada…

20% do valor do ouro retirado. Os colonos se revoltaram e passaram a conspirar contra Portugal. Em Vila Rica (atual Ouro Preto), participavam do grupo, entre outros, os poetas Cláudio Manuel da Costa e Tomás Antônio Gonzaga, os coronéis Domingos de Abreu Vieira e Francisco Antônio de Oliveira Lopes, o padre Rolim, o cônego Luís Vieira da Silva, o minerador Inácio e alferes Joaquim José da Silva Xavier, apelidado Tiradentes. A conspiração pretendia eliminar a dominação portuguesa e…

objeto: a) Civil: no caso de o devedor afiançado não for comerciante ou se a obrigação garantida não tiver natureza mercantil. Exemplo: a outorga a respeito de locação de imóveis. Devido ao seu caráter subsidiário, exclui a solidariedade, se não se pactuou em contrário. b) Comercial: no caso de o devedor afiançado for comerciante ou a obrigação afiançada tiver uma causa mercantil, embora o fiador não seja comerciante. 1.3.2. Quanto à sua forma: a) Convencional: se este…

económicos persistiram o que fez agravar o défice orçamental e a dívida externa do país. Foi neste contexto de grande instabilidade que o general Óscar Carmona foi eleito Presidente da República em 1928. Ao entrar na presidência, Carmona convidou António Oliveira Salazar, professor na Universidade de Coimbra, para ministro das finanças. Este aceitou o lugar, na condição de supervisionar os ministérios e de ter direito de veto sobre os aumentos das despesas. Salazar conseguiu aumentar em…

A adjudicação compulsória na promessa de compra e venda de imóveis Vilmar Antônio da Silva, Adilson Jairo Feitosa de Matos Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e seus efeitos e implicações na atualidade. Faz-se um aprofundamento do tema, focando na possibilidade judicial

ser pagos caso haja no Contrato Cláusula Assecuratória, tendo os direitos dos contratos indeterminados. A empresa Ouro Branco Ltda. pactuou um contrato de experiência com Alfredo, pelo prazo de 90 dias. Após 50 dias de trabalho, a empresa resolveu rescindir o contrato de experiência e demitir, imotivadamente, Alfredo. Nessa situação, a empresa Ouro Branco A) pactuou com Alfredo contrato de experiência irregular, visto que o prazo máximo para este tipo de contrato é de 30 dias. B) não…

A prestação deve ser lícita, possível e determinada ou determinável, como já dissemos. a) PRESTAÇÃO LÍCITA: É aquela que implica obediência aos ditames legais e morais, sendo que seu descumprimento implica em ato punível. Ex. Antônio contrai uma obrigação com João no qual se compromete a matar Carlos. b) PRESTAÇÃO POSSÍVEL: Considera-se a atividade física e juridicamente possível. A prestação será fisicamente impossível no caso, por exemplo, de construir uma estrada

1º., CLT e 282, inc. I, CPC): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO (Art. 111, CF/88) DA _____ VARA DO TRABALHO DE (CIDADE/ESTADO = Competência, art. 651 e ss, CLT). 2º) Qualificação das partes (art. 840 § 1º., CLT e 282, inc. II, CPC): ANTONIO SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG, CPF, CTPS e PIS), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), por seu procurador adiante firmado (procuração anexa), advogado(a) com escritório profissional na Rua…

estabelecido pelo Decreto 7.508/2011 e mais precisamente da Lei no 12.466/2011 quando os espaços de governanças regionais se fortalecem a Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com o Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde COSEMS – PB, pactuou uma nova conformação no desenho das Regiões de Saúde no Estado, passando de 25 para 16 Regiões de Saúde e consequentemente ficaram instituídas 16 Comissões Intergestores Regionais11. Estrutura Organizacional e competências das…

fluirá o prazo de decadência.” Casos Concretos Questão 1 Antonio adquiriu um automóvel de Bernardo, com certificado de registro de licenciamento expedido pelo DETRAN. Seis meses após a compra, o veículo foi apreendido pela polícia, porque era produto de furto ocorrido no estado de São Paulo. Devolvido o automóvel para Francisco, o primitivo proprietário, Antonio moveu-lhe ação, visando sentença declaratória e constitutiva do seu direito de…