Antinomia Jurídica Ficha Limpa

Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.). É uma função concreta. É uma…

em vê-lo. c) Alheio para com o julgamento, o réu permanecia calado. d) Coitado! Foi preso porque era suspeito por um crime que não cometeu. e) Tínhamos o propósito em dizer toda a verdade, mas nos impediram de fazê-lo. 10. (TRE-RJ) A desigualdade jurídica do feudalismo ..... alude o autor se faz presente ainda hoje nos países ..... terras existe visível descompasso entre a riqueza e a pobreza. Tendo em vista o emprego dos pronomes relativos, completam-se corretamente as lacunas da…

........... 312 8.2.11. Princípio da Motivação.................................................................... 312 8.2.12. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.............................. 315 8.2.13. Princípio da segurança jurídica........................................................ 317 8.2.14. Princípio do devido processo legal................................................... 319 8.2.15. Princípio do contraditório.................................................

0 FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA-UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Ramiro Gonçalves Sales Fortaleza – CE Agosto, 2013 1 RAMIRO GONÇALVES SALES O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre…

cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, contados após a conclusão do curso de graduação e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”. Neste caso, referida PEC, se aprovada e promulgada, a) modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso em ambas carreiras, no que se refere à exigência de idade mínima e à explicitação de que o exercício da atividade jurídica se dê após a conclusão do curso. b) padecerá de…

Ficha Técnica Copyright desta edição © 2013 Casa da Palavra e Casa do Saber. Copyright © 2013 Clóvis de Barros Filho e Júlio Pompeu. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610, de 19.2.1998. É proibida a reprodução total ou parcial sem a expressa anuência da editora e dos autores. Este livro foi revisado segundo o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Direção editorial: ANA CECILIA IMPELLIZIERI MARTINS; MARTHA RIBAS Coordenação de produção: CRISTIANE DE ANDRADE REIS

direito à integridade da obra e o direito de impedir a mutilação da obra; e os direitos patrimoniais, de natureza econômica, que respondem pela circulação da obra intelectual e, portanto, são transferíveis a terceiros, sejam pessoas físicas e/ou jurídicas, que responderão pela difusão das obras intelectuais. Dentre os direitos patrimoniais, considerando já o ambiente digital em que 150 convivemos, permitimo-nos destacar as três principais modalidades genéricas: os direitos de…

Atribuição-Não Comercial 3.0 Brasil da Creative Commons. Para ver uma cópia desta licença, visite http://creativecommons.org/ licenses/by-nc/3.0/br/ ou envie uma carta para Creative Commons, 444 Castro Street, Suite 900, Mountain View, California, 94041, USA. Ficha Catalográfica elaborada por Fabiana Menezes Santos da Silva CRB-7/5274 M943 Mudança estrutural na esfera pública 50 anos depois / Clóvis Ricardo Montenegro de Lima (Org.). – Rio de Janeiro : [s.n.], 2012. 620p. Originados…

de comportamento dos trabalhadores. 4 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Quanto à análise propriamente dita dos acidentes, ela é orientada pelo modelo heinrichiano, o que se evidencia, por exemplo, pela ficha de registro dos acidentes de trabalho. Essa ficha, além do campo destinado à descrição do acidente, inclui ainda três outros campos: “condições inseguras presentes”, “atos inseguros cometidos” e um campo complementar onde o próprio acidentado declara a…

urbana. 3. Estado. 4. Ciência política. I. Kehrig, Ruth Terezinha. II. Andrade, Georgia Maria de. III. Passos, Joana Célia dos. IV. Fogolari, Lis Airê. V. Loch, Márcia. VI. Boeing, Carolina Hoeller da Silva. VII. Bleicher, Sabrina. VIII. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul 4 Sumário Introdução | 7 Capítulo 1 A política | 9 Capítulo 2 As políticas públicas | 39 Capítulo 3 Formulação das políticas públicas | 61…