Andre De Castro Coexistente

astmIllgicos lI;, Astrumetria babilôniC:l, :\S Resulta daleitllra c!csras obras Il\ais recentes de Hisn\ria da Ciência, que estas "leis de c'stados" aparecem COIl\O muitll phusi"eis, tendo el\\ vista o material empírico disponível. (Ver p. ex, André PICHOT: L, Naissance de la Scicncc, Gérard SIMON: Kcl'lcr Aslronollle, AslrologLLc.) Desta forma a intLIi,,'~o proudhoniana em história da ciênci;\, se pode ser dit;l talvez rígida, n~o plllk ser acoim:lda cle- eqll ivocada UlI…

exposição de mais de 80.000 dispositivos legais e regulamentares (cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1979:53). 0 direito administrativo francês formou-se como disciplina normativa referida a um sujeito - a Administração Pública, ou, nas palavras de André Hauriou (RDA 1:465), il reste une discipline interieure à un groupe. Ele se elaborou com base em determinados conceitos, como o de serviço público, de autoridade, de poder público, de especialidade de jurisdição, nenhum deles…

de mais de 80.000 dispositivos legais e regulamentares (cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1979:53). 0 direito administrativo francês formou-se como disciplina normativa referida a um sujeito - a Administração Pública, ou, nas palavras de André Hauriou (RDA 1:465), il reste une discipline interieure à un groupe. Ele se elaborou com base em determinados conceitos, como o de serviço público, de autoridade, de poder público, de especialidade de jurisdição, nenhum deles…

exposição de mais de 80.000 dispositivos legais e regulamentares (cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1979:53). 0 direito administrativo francês formou-se como disciplina normativa referida a um sujeito - a Administração Pública, ou, nas palavras de André Hauriou (RDA 1:465), il reste une discipline interieure à un groupe. Ele se elaborou com base em determinados conceitos, como o de serviço público, de autoridade, de poder público, de especialidade de jurisdição, nenhum deles…

exposição de mais de 80.000 dispositivos legais e regulamentares (cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1979:53). 0 direito administrativo francês formou-se como disciplina normativa referida a um sujeito - a Administração Pública, ou, nas palavras de André Hauriou (RDA 1:465), il reste une discipline interieure à un groupe. Ele se elaborou com base em determinados conceitos, como o de serviço público, de autoridade, de poder público, de especialidade de jurisdição, nenhum deles…

exposição de mais de 80.000 dispositivos legais e regulamentares (cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1979:53). 0 direito administrativo francês formou-se como disciplina normativa referida a um sujeito - a Administração Pública, ou, nas palavras de André Hauriou (RDA 1:465), il reste une discipline interieure à un groupe. Ele se elaborou com base em determinados conceitos, como o de serviço público, de autoridade, de poder público, de especialidade de jurisdição, nenhum deles…

exposição de mais de 80.000 dispositivos legais e regulamentares (cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 2007:78). O Direito Administrativo francês formou-se como disciplina normativa refe­rida a um sujeito - a Administração Pública, ou, nas palavras de André Hauriou (RDA 1:465), il reste une discipline interieure à un groupe. Ele se elaborou com base em determinados conceitos, como o de serviço público, de autoridade, de Poder Público, de especialidade de jurisdição, nenhum deles…

Particularmente, discordamos deste entendimento, pois, como já dissemos acima, inexiste o princípio do delegado natural, não se aplicando à autoridade policial o disposto no art. 5.º, LIII, da Constituição Federal. Além disso, conforme leciona Márcio André Lopes Cavalcante, “tanto o IP como o TC são procedimentos administrativos, submetidos, portanto, às regras aplicáveis aos atos administrativos. Os atos administrativos podem ser avocados, delegados ou redistribuídos, desde que não…