Liberdade provisória sem fiança

1ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba - Estado do Paraná Autos nº: 2012.2488-3 Anderson Braz Dias, brasileiro, solteiro, metalúrgico, RG: 10.555.256-8 e CPF 456.789.125-98, residente na rua Rosa Maranho Lobato, nº 396, Jardim Suíça, São José do Pinhais, Paraná, vem por seu advogado Chuck Norris, OAB PR 1458, com escritório profissional sito a rua Ludovico Geronasso, nº 520, Bairro Boa-vista, Curitiba, Paraná, procuração em anexo, ajuizar peça de Liberdade provisória sem fiança Com fulcro no artigo 350 do Código de Processo Penal I- Síntese Fática e Processual Em tese e supostamente o senhor Anderson Braz Dias, no dia 15 de agosto de 2012 teria praticado o delito tipificado no artigo 157 do Código Penal, inciso I, no estabelecimento comercial Farmácia da Família, localizado na Rua XV de Novembro na cidade de Curitiba, Paraná, ao supostamente simular estar em pose de uma arma de fogo, coagindo a funcionária que estava no caixa lhe dar o dinheiro, que totalizava a quantia de R$12,00 (doze reais) O Crime supostamente teria sido cometido no dia 15 de agosto de 2012. O réu foi preso em flagrante.no mesmo dia. II- Fundamentação Jurídica A fundamentação do pedido de liberdade provisória do acusado se dá com base na ausência das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme segue: II.a - Ausência de ameaça a ordem pública O Senhor Anderson, não possui antecedentes criminais, conforme certidão negativa de antecedentes…

mundo onde é possível a aproximação dos conhecimentos humanos. Seu controle, no entanto parece distanciar ainda mais os humanos das imagens que o conduziram até tais perspectivas, transformadas idealmente através de textos ou imagens técnicas, conduzem a humanidade a um caminho ainda desconhecido, porém, atualmente controlado. Bibliografia. FLUSSER, V. “Pós-História. Vinte instantâneos e um modo de usar.” São Paulo: Duas Cidades, 1983.…

exercício profissional diante da função atribuída pela instituição empregadora. A terceira característica definida pela autora é a “indefinição ou fluidez” do que é e do que faz o Serviço Social. Para ela, esta indefinição permite ao assistente social a possibilidade de ampliação dos espaços e da autonomia de atuação, podendo inclusive superar as demandas institucionais, além de que o mesmo se afirma como profissional capacitado e necessário para instituição, resultante desta visão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL - DIPO Autos (B.O) – 1832/2011 DIPO (Plantão) ANDERSON FERNANDES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art. 310 do CPP, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA, em face às razões de direito que passa a expor: Consta nos autos de prisão…

assistente social no Terceiro Setor. No Primeiro Capítulo temos um resgate histórico do papel do Estado, partindo das crises do socialismo e do capitalismo democrático, chegando à implementação do neoliberalismo, para podermos compreender porque surgiu o Terceiro Setor. Ainda neste capítulo, especificamos o significado do termo Terceiro Setor e o seu desenvolvimento histórico. Os principais autores utilizados nele foram: Jose Paulo Netto, Elaine Behring, Laura Tavarez Soares, Perry…

Chistina Björk e Lena Anderson, que muito encantou as crianças, onde boneca Linéia acompanhava as aulas, foi o momento impulsionador do trabalho como contadora de história, desde abril daquele ano. Paralelamente participei do curso de Literatura Infanto- Juvenil na Livraria Paulinas, em que me aproximei do universo da produção de livros e alguns escritores existente para este numeroso público atualmente. Em dezembro do mesmo ano, ao participar do encontro no Pólo do Arte na…

Olavo Bilac (O. Braz Martins dos Guimarães B.), jornalista, poeta, inspetor de ensino, nasceu no Rio de Janeiro, RJ, em 16 de dezembro de 1865, e faleceu, na mesma cidade, em 28 de dezembro de 1918. Foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras. Eram seus pais o Dr. Braz Martins dos Guimarães Bilac e D. Delfina Belmira dos Guimarães Bilac. Após os estudos primários e secundários, matriculou-se na Faculdade de Medicina no Rio de Janeiro, mas desistiu no 4º. ano. Tentou, a…

exercício profissional diante da função atribuída pela instituição empregadora. A terceira característica definida pela autora é a “indefinição ou fluidez” do que é e do que faz o Serviço Social. Para ela, esta indefinição permite ao assistente social a possibilidade de ampliação dos espaços e da autonomia de atuação, podendo inclusive superar as demandas institucionais, além de que o mesmo se afirma como profissional capacitado e necessário para instituição, resultante desta visão…

outras perspectivas, como analisado por Hobbes (1978) e Rousseau (1979). A compreensão de Hobbes (século XVII) (1978) sobre a sociedade revela dois princípios que seriam o direito de natureza (jus naturale) e a lei de natureza (lex naturale), sendo a primeira referente ao direito natural dos homens quanto à utilização de sua força e de seus sentidos para a continuidade de sua vida; o segundo, a lei de natureza, caracteriza-se enquanto regulador do direito de natureza, uma vez que…

Aplicabilidade da função consumo Keynesiana a um modelo microeconômico Autores: Castelar Braz Garcia; Fabiane Tubino Garcia; Luis Felipe Dias Lopes; Roselaine Ruviaro Zanini; Silvana Gonçalves de Almeida 1 Introdução Sabe-se, que em economia e para os gestores de diversas organizações é de extrema importância explicar e conhecer como funciona o comportamento dos agentes consumidores frente as diversas escolhas e desejos de consumo dada uma certa renda, coeteris paribus. Esta…