Analise Emprestimo Obrigacionista

imprudência que venha a violar direito ou causar dano a outrem. O art. 929 estabelece que o agente do ilícito danoso é obrigado a reparar o dano. A redação do art. 929 parece conduzir a filosofia do Projeto para o campo da concepção publicista. Sua análise, porém, no contexto geral revela que a reparação do dano é um direito do lesado, que pode exercê-lo ou deixar de o fazer, como pode, ainda, eximir o agente mediante cláusula expressa, ou transferir para um terceiro o dever…

imprudência que venha a violar direito ou causar dano a outrem. O art. 929 estabelece que o agente do ilícito danoso é obrigado a reparar o dano. A redação do art. 929 parece conduzir a filosofia do Projeto para o campo da concepção publicista. Sua análise, porém, no contexto geral revela que a reparação do dano é um direito do lesado, que pode exercê-lo ou deixar de o fazer, como pode, ainda, eximir 19 o agente mediante cláusula expressa, ou transferir para um terceiro o dever…

no campo obrigacional e patrimonial, já com as noções das consequ­ ências d o descum primento (responsabi lidade), em u m a leitura d e fácil e sistematizada com preensão. É tempo d e ad entrar na parte 1 do volume li, dedicando-se, a princípio, à análise do d ireito obri­ gacional. Vencido todo o estu do da relação jurídica obrigacional, com o seu inadim plemento, adentrar-se-á na parte li, verificando os res ponsáveis e as fórmulas de reparação. Va mos lá! 22 Pa rte DIREITO DAS…

conselho fiscal ou fiscal único. SECÇÃO I Assembleia geral ARTIGO 12.º 1 — A assembleia geral é constituída por todos os accionistas, todos nela podendo votar, representando cada acção um voto. 2 — Os accionistas sem direito de voto e os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da assembleia geral. 3 — As representações de accionistas serão comunicadas ao presidente da mesa por carta com a assinatura reconhecida notarialmente ou certificada pela sociedade, entregue na sede social até

pagamento de taxa de justiça, consideram -se de especial complexidade as acções que: a) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; e b) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. Artigo 447.º -B (87) Taxa sancionatória excepcional Por…