Alterações Ocorridas Na Lei 6 404 76

outros” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.6º, alínea “d"); V – “Corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos” (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea"e"); VI –“ Exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções”…

desenvolvido. RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A análise realizada parte da interpretação majoritária que se conferiu ao art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual se consignou que o trabalhador exposto a condições insalubres e perigosas deve realizar a opção por apenas um dos adicionais, impossibilitando-se, portanto, a percepção cumulada. Dessa forma, para verificar a…

Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. A administração de pessoal necessita estar constantemente a par das modificações ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. O setor de administração de pessoal também é o responsável pelo desligamento de funcionários da empresa. A rotina de administração de pessoal envolvida nessa atividade inclui os procedimentos estabelecidos em lei, incluindo cálculo das verbas…

Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela lei. Os Judiciais são estabelecidos pelo juiz, quando a lei for omissa. Comuns e individuais – Comuns são os prazos que correm, ao mesmo tempo, para todas as partes envolvidas no processo. Individuais, são os que correm para uma parte especificamente. Dilatórios e…

SUMÁRIO Introdução: As sociedades anônimas ........................................................ 6 1.Sociedade em comandita por ações ........................................................ 8 2.A sociedade anônima (Companhia) .......................................................... 10 2.1.Características e importância social das companhias ......................... 10 2.2.Origem histórica da sociedade anônima ................................................ 12 2.3.…

movimentação Considerações gerais Referências Apêndices Apêndice A - Perfil dos cargos Apêndice B - Tabela salarial e grupos de cargos Apêndice C - Carreiras 07 09 11 13 15 17 19 23 25 27 29 111 117 IEL - Instituto Euvaldo Lodi 6 Plano de cargos e salários Apresentação O presente Plano de Cargos e Salários – PCS busca estabelecer uma estrutura de cargos, funções e salários moderna, dinâmica e eficaz, que estimule o desenvolvimento e a retenção …

artigo 16 da Lei 6.368/1976..................................................................99 3.1.2 Sujeitos do crime e objetividade jurídica.............................................................99 3.1.3 Objeto material.....................................................................................................99 3.2. Condutas incriminadas...........................................................................................47 3.2.1 Confronto com o artigo 12 da…

não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.” Assim, permanecem válidos os artigos 122 a 128, do Decreto-lei no 73/66, que tratam dos preceitos relativos ao Corretor de Seguros, no que se referem a conceito, habilitação, registro, preposto, comissões, impedimentos, responsabilidades, e penalidades previstas; assim como as disposições contidas na Lei no 4.594, de 29/12/1964. 1.2. Da Responsabilidade do Corretor O artigo 723, diz: “O corretor é obrigado a…

o governo federal assumindo o risco de emissões realizadas pelos demais níveis de governo. A expectativa de tal desfecho, por parte dos governos 6 locais, torna suas disciplinas financeiras ainda mais incipientes. Pode-se dizer, portanto, que o endividamento estadual e municipal tende a ser sincronizado e cíclico. Desse modo, na ausência de leis que limitem o endividamento estadual e municipal e que proíbam o governo federal de socorrê-los, e sem que existam condições…

de sociedade é: a) Plurilateral, pois duas ou mais pessoas se obrigam reciprocamente, associando-se para a realização de um benefício comum, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei (Lei n. 6.404/76, arts. 206, I, d, e 251; CC, arts. 44, VI, 980-A, 1º a 6º, e 1.033, parágrafo único, acrescentados pela lei n. 12.441/2011). b) Oneroso, porque os sócios contraem obrigações recíprocas e adquirem direitos. c) Consensual, por bastar o consentimento das partes para a sua formação,…