Exercício de penal

Alex Sandro foi condenado à pena de 20 anos de reclusão como incurso nos delitos de estupro e atentado violentado ao pudor (art.213 e 214, ambos do Código Penal) bem como ao delito previsto no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.10826/2003, em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão interpôs recurso de Apelação com vistas à redução de pena concreta sob o argumento de que, com o advento da Lei n.12015/2009, com efeitos ex tunc, vigente à época da prolação da referida sentença, deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violentado ao pudor ao invés do concurso material, como constante nos autos (Fls. XX). Ante o exposto, com base nos estudos realizados responda de forma objetiva e fundamentada: a partir do conflito de Direito Intertemporal suscitado, qual a relevância jurídico-penal, do reconhecimento da continuidade delitiva? resposta: O caso concreto em exame versa não apenas sobre o reconhecimento da natureza jurídica de novatio legis in mellius da Lei n.12015/2009 em relação ao delito de atentado violento ao pudor e conseqüente retroatividade da referida lei (art.5º, XL, da CRFB/1988 e art.2º, parágrafo único, do Código Penal) mas, mormente, acerca da alteração do sistema de aplicação de pena, a saber: do cúmulo material, para a exasperação de pena. Acerca do tema vide decisão proferida em sede de habeas corpus pela Segunda Turma, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: …

aplicação de pena deverá ser utilizado? Responda com base nos estudos realizados sobre o tema e diferencie concurso material e concurso formal de crimes. O sistema de aplicação de pena no caso concreto em questão é o de exasperação, que aborda o concurso formal perfeito. A diferença entre concurso formal e concurso material é que, o concurso formal é obtido quando a partir de uma conduta ocorrem dois crimes como resultado, já o concurso material, quando mais de um crime é realizado…

quando temos pluralidade de fatos.B) No caso em exame, após a correta tipificação da conduta de José Weiler, qual sistema de aplicação de pena deverá ser utilizado? Responda com base nos estudos realizados sobre o tema e diferencie concurso material e concurso formal de crimes.R. A tipificação seria Art. 302 e 303 do CTB, na forma do art.70 primeira parte do CP, a hipótese é de concurso formal perfeito e aplica-se o sistema de exasperação da pena. O concurso material que se encontra…

motorista do carro foi autuado por homicídio culposo... Fonte: http://www.cgn.inf.br/?system=news&action=read&id=5736 Publicado em 30 de Março de 2010, às 8h40min | Patrícia Sonsi| Fonte: CGN Cristiane Galvão, 23 anos, morreu ontem (29) em virtude de um acidente de trânsito na Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, no Jardim Universitário, em Foz do Iguaçu. A jovem chegou a ser encaminhada ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos. A batida envolveu uma motocicleta CG 125, placa…

foi autuado por homicídio culposo... Fonte: http://www.cgn.inf.br/?system=news&action=read&id=5736 Publicado em 30 de Março de 2010, às 8h40min | Patrícia Sonsi| Fonte: CGN Cristiane Galvão, 23 anos, morreu ontem (29) em virtude de um acidente de trânsito na Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, no Jardim Universitário, em Foz do Iguaçu. A jovem chegou a ser encaminhada ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos. A batida envolveu uma motocicleta CG 125, placa de…

foi autuado por homicídio culposo... Fonte: http://www.cgn.inf.br/?system=news&action=read&id=5736 Publicado em 30 de Março de 2010, às 8h40min | Patrícia Sonsi| Fonte: CGN Cristiane Galvão, 23 anos, morreu ontem (29) em virtude de um acidente de trânsito na Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, no Jardim Universitário, em Foz do Iguaçu. A jovem chegou a ser encaminhada ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos. A batida envolveu uma motocicleta CG 125, placa de…

- Confrontar os sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal adotadas pelo Estado Democrático de Direito. - Reconhecer os institutos do Concurso de Crimes e Continuidade Delitiva como instrumentos de fixação de responsabilidade penal consoante o juízo de culpabilidade do agente. - Identificar, nos casos concretos propostos, a espécie de Concurso de Crimes aplicável e seus consectários para fins de…

| |Publicado em 30 de Março de 2010, às 8h40min | Patrícia Sonsi| Fonte: CGN | | | | | |Cristiane Galvão, 23 anos, morreu ontem (29) em virtude de um acidente de trânsito na Avenida…