alegações finais

Agostinho registra grande número de condenações por crimes contra o patrimônio e já cumpriu parte em regime fechado. Estava em gozo de livramento condicional, veio a ser autuado em flagrante e foi denunciado por roubo simples. Encerrada a instrução probatória, em fase oportuna, o Ministério Público pleiteia a condenação de Agostinho, sustentando que a prova é suficiente para tanto, especialmente pelos maus antecedentes. Permanece preso. Consta dos autos que tem trâmite na 1 a Vara Criminal da Capital, que Agostinho ingressou na farmácia de Thomás, que desconfiou "daquele mal encarado" e avançou contra este imobilizando-o até a chegada da polícia. Agostinho, sempre alegou que fora comprar remédio. QUESTÃO: Como advogado de Agostinho, desenvolva a medida judicial pertinente. GABARITO Deverá ser cumprida a fase do artigo 500, do C.P.P., com a apresentação de alegações finais perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. A postulação é de absolvição com fulcro no inciso I, do artigo 386, do C.P.P. ("estar provada a inexistência do fato"), expedindo-se alvará de soltura. A prova reunida no processo não evidencia ter o réu ingressado em atos de execução, nos moldes do tipo penal que lhe foi imputado (art. 157, "caput", do C.P.). O fato de contar com antecedentes insalubres não tem o condão de conduzir o juiz para um decreto de reprovação. A postulação ministerial vem firmada em suposição, que viola o princípio da presunção legal de inocência. Agostinho…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Autos de Processo Crime: AGOSTINHO, já qualificado, por intermédio de seu advogado, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - BREVE SÍNTESE DA AÇÃO PENAL…

prática do crime de sedução. Na defesa prévia seu defensor arrolou cinco testemunhas. Porém, foram ouvidas somente duas delas, por força das restantes terem mudado dos endereços constantes do mandado, conforme certidão do senhor meirinho. "A", por meio de seu advogado, pleiteou a substituição daquelas por outras, na fase do artigo 405 do Código de Processo Penal, tendo sido tal pedido indeferido. O réu veio sofrer condenação e o decisório já transitou em julgado. 2 - QUESTÃO:…

adultério e corrupção. A pena de morte encontra-se abolida para todos os crimes em quase todos os países da Europa e da Oceania. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em algumas zonas dos Estados Unidos. Na América do Sul, como a Argentina e o Brasil ainda mantém a pena de morte para alguns crimes, mas estes estão completamente fora da realidade do cotidiano dos cidadãos, como, por exemplo, traição em tempos de guerra. Trinta e seis estados dos Estados Unidos, a…

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História da Igreja>Idade Média e Cristandade A HISTÓRIA DA INQUISIÇÃO Não deve o católico envergonhar-se de sua história, que é bela, que é grandiosa. Não deve "lendas negras", criadas com o fim declarado de subverter nossa Fé e nosso amor à Santa Madre Igreja. ceder em face dos ataques dos que, ignorando de todo a nossa história, repetem e propagam Não deve deixar-se confundir dando ao mundo apóstata mais essa satisfação, acreditando em tantas calúnias e imposturas que circulam…

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/94), a nova Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e, ainda, o novo Código Civil Brasileiro, de 2002, que prescreve em seu art. 186, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na literatura jurídica brasileira,…

Segunda Etapa do Exame da Ordem Apostila de Direito Penal e Processo Penal Prof. Franklin Higino SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA................................................................................................................... 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO…

querelante de fazê-lo por mais de trinta dias seguidos. O advogado do querelado requereu a decretação da perempção e o juiz indeferiu a pretensão ao argumento de que a suposta omissão não poderia ser caracterizada como inércia ou desídia, pois independente de ser iniciativa privada, toda ação penal tem interesse público e deve seguir o seu trâmite até o final com o julgamento do mérito, Em face de tal decisão, atuando como advogado do querelado, elabore a petição de interposição do…

(Denis Diderot, filósofo francês) “O futuro não projeta os erros do passado, quando as gerações presentes são capazes de mudar o curso dos acontecimentos.” (José Carlos Carvalho, ex-Ministro do Meio Ambiente) RESUMO A reativação da Inquisição no contexto da Contra-Reforma objetivava reprimir as manifestações contrárias aos ideais católicos. A criação do Tribunal do Santo Ofício em Portugal não…