a responsabilidade civil

uma vez que o processo não alcançou o seu objetivo em tempo condizente com a vontade das partes. Cumpre ressaltar que hoje, são muitas as ações movidas contra o Estado, pelos mais diversos motivos, porém não são todos os danos que ensejam a responsabilidade, cabendo ao Estado para eximir-se de sua responsabilidade sobre o dano ou atenuá-lo, utilizar-se das causas excludentes. Desta forma, faz-se necessário analisar os aspectos de cada causa que possa ser considerada como excludente ou atenuante, para podermos destacar em quais situações o Estado poderá ser acionado. Por tudo isso, o presente trabalho tem o objetivo de dirimir estas questões, determinando um conceito aproximado de prazo razoável, para então viabilizar a aplicação da responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional, bem como o dever ressarcitório do Estado em face de seus agentes que nesta condição atuem seja ela na forma objetiva ou subjetiva. CAPÍTULO I A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1-1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Inicialmente vigia o princípio da irresponsabilidade do Estado, na época dos Estados despóticos ou absolutistas onde o raciocínio que imperava era o de que se o Estado é o guardião da legislação, o chefe do executivo não atentaria contra essa mesma ordem jurídica, já que ele a representava. A irresponsabilidade do Estado era justificada da seguinte forma: o Estado, por ser pessoa jurídica, não tem vontade própria, agindo por intermédio…

Jurídico brasileiro e a necessidade de regulamentar a eutanásia no Brasil. A metodologia de abordagem é caracterizada por um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, em que se recorreu a livros, artigos científicos, revistas, publicações especializadas e dados oficiais publicados na internet. A eutanásia é a prática de ato, motivado por compaixão, que antecipa a morte de pessoa acometida por doença incurável. No Brasil, inexiste previsão normativa que…

penal, recebiam tratamento através da adequação do regramento contido na parte especial do Código Penal e da Lei de Contravenções, ambas de 1940, sendo que nas contravenções penais, os fatos tipificados são mais específicos para a matéria, dentre eles a “falta de habilitação para dirigir veículo, (art. 32) direção perigosa de veículo em via pública (art. 34) e sinais de perigo (art. 36)”. Havia, sem dúvida, um grande abismo no direito penal brasileiro, quando o assunto a ser acolhido…

aguilhoa ou chicoteia, mas seleciona. Sua função é semelhante à da seleção natural, em bora num a escala de tempo bastante diferente; e pela mesma razão foi desprezado. Tom a-se clara agora a importância de considerar o que o ambiente produz num organismo, não somente antes como depois de sua resposta. O comportamento é form ado e mantido por suas conseqüências. Estabelecido este fato, podemos form ular com maior clareza a interação entre o organismo e o meio ambiente. H á dois…

do término da guerra: a grande Alemanha rendeu-se. Este fato produziu repercussões profundas no espírito de Hitler. A capitulação chocara tanto Hitler, que tempos depois, ele diria que após ter se recuperado do problema da visão, mal podia acreditar que a Alemanha capitulara. "Voltei vacilante e cambaleando para minha enfermaria e enfiei minha dolorida cabeça entre as cobertas e o travesseiro... Então fora tudo em vão. Em vão todos os sacrifícios e privações; em vão a fome e a sede por…

interferência britânica nos seus assuntos internos. Só a partir da segunda me tade da década de 1830 o comércio de escravos foi proibido por todos os principais estados americanos e europeus. Mesmo en tão, um comércio que durante séculos tinha sido o principal sustentáculo da “economia atlântica” e intimamente ligado a poderosos interesses na Europa, África e Américas não seria prontamente suprimido. Durante a década de 1840 o comércio transatlântico de escravos provavelmente alcançou o…

mente seu lugar cronológico entre as obras do autor. Trata-se de um dos seus primeiros trabalhos psicanalíticos, escrito apenas um ano após a primeira publicação do caso clínico de ‘Dora’ e dos Três Ensaios sobre a Sexualidade. Inseridos no exame de Gradiva encontram-se não só um sumário da explanação de Freud sobre os sonhos, mas também o que talvez seja a primeira de suas exposições semipopulares de sua teoria das neuroses e da ação terapêutica da psicanálise. É impossível deixar de…

comandante árabe do exército do califado omíada no leste, e realizou grandes conquistas na Ásia Central. Muita coisa acontecera desde que Maomé e seis Companheiros saíram de Meca em busca de asilo em Iatribe, em 622. Uma superpotência foi apagada da lousa da história: o Irã tinha, de maneira fatal e final, exaurido a si mesmo na guerra contra as duas Romas. A Segunda Roma persistia como uma cidade-Estado muito diminuída, todavia impenetrável, no topo da Anatólia. Imperadores de…

justificam a punição, isso por motivos mais que óbvios, caso contrário, a lei temporária ou excepcional seria inócua. Tempo do Crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Na tentativa de responder qual o momento da prática da conduta delituosa, há três teorias que são: da atividade, do resultado e da ubiqüidade ou mista. Teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta,…

mais amplo, visando resguardar e preservar o ambiente. A Doutrina também formula conceito primoroso: “Direito Ambiental é o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações” (Milaré, 155, 2005). 2. Enfoque legislativo. Não há em nosso ordenamento jurídico uma norma central (como um Código), voltada…