Administração Publica E Servidores Poder De Policia

Generalidades A Administração Pública tem que cumprir uma observância rigorosa da ética, diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder…

Serviços Públicos X Serviços de utilidade pública O serviço público é prestado pela Administração, visa satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal. Exemplos: defesa nacional (forças militares), polícia, preservação de saúde, iluminação pública e calçamento. Serviços pró-comunidade

comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 1. Introdução à Aula 02 Nessa aula 02 do curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso do STJ- Técnico, falaremos dos seguintes assuntos: "4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder". Seguiremos com a análise de diversas questões que já caíram em concursos anteriores, especialmente do CESPE. Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões…

I Sousa-Pb/2013 1. O prefeito do município “X”, ao tomar posse, descobriu que diversos servidores públicos vinham recebendo de boa fé, há mais de dez anos, verbas remuneratórias ilegais e indevidas. Diante de tal situação, o prefeito, após oportunizar o contraditório e a ampla defesa aos servidores, pretende anular o ato concessivo do referido benefício. Antes, porém, resolve consultar seu assessor jurídico, formulando algumas…

LEI PERMITE. 4º. IMPESSOALIDADE: NÃO DISCRIMINAÇÃO. A ATUAÇÃO DO ESTADO É OBJETIVA. SOB A OTICA DO AGENTE PÚBLICO: QUEM ATUA É O ESTADO POR MEIO DESSE AGENTE. 5º MORALIDADE: HONESTIDADE, LEGALIDADE, BOA FÉ DE CONDUTA AO TRATAR COM A INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NADA TEM HAVER COM A MORAL SOCIAL. 6º PUBLICIDADE: ATUAÇÃO TRANSPARENTE, O ADMINISTRADOR DEVE ATUAR DEIXANDO QUE TODOS SAIBAM O QUE ELE ESTÁ FAZENDO. HÁ EXCEÇÕES EM CASOS DE AÇÕES SIGILOSAS. A PUBLICIDADE FUNCIONA COMO REQUISITO DE…

Poderes da Administração Pública Page 1 of 4 Show Poderes da Administração Pública 1. Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O…

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos processuais administrativos tendentes a integrar um pedido ou uma providência no âmbito da administração pública • PROCESSO ADMINISTRATIVO • as providências ambientais para atendimento à…

regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,…

Privado na Administração Pública Unidade II - Os Princípios da Administração Pública e Suas Relações com o Setor Privado ATIVIDADE 02 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a Administração…