Administração De Materiais Públicos

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal | Disciplina:Direito Administrativo Aula: 03 | Data: 16.04.2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Noções Gerais sobre Administração Pública 2. Princípios da Administração Pública 3. Bens Públicos GUIA DE ESTUDO 1. Noções Gerais sobre Administração Pública O único objetivo que a Administração pode perseguir é a preservação dos interesses da coletividade (preservar o interesse Público é um ato legítimo). Se o ato for…

Agentes públicos Conceito e análise geral ■■ Aquele que exerce função pública. ■■ Pessoa física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade…

O Regime Jurídico Administrativo Vivian Cristina Lima López Valle* Análise geral Não se ignora que presentemente é sempre maior a ingerência do Estado na vida do cidadão. A razão de ser da Administração Pública, como aparato constituído pelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é o gerenciamento da coisa pública, tendo por fim a realização do bem comum. Essa atividade desenvolve-se através de seus agentes e órgãos no exercício da função pública. A função…

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Dos crimes contra a administração pública Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,…

08/08/2014 Turma: 9º semestre Profa.Lara Millon Centro Universitário Padre Anchieta Professora Lara Millon 1  Continuar o estudo da Parte Especial do Código Penal, com uma visão crítica dos crimes contra a administração Pública e contra as finanças públicas Centro Universitário Padre Anchieta      Professora Lara Millon 2 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Editora ForenseTELES, Ney Moura. Direito Penal. São Paulo: Editora Atlas. JESUS,…

EDVALDO DE ARRUDA ANTONIO CARLOS CARNEIRO LEOPOLDINO LOGISTICA DE ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO E GESTÃO DE ESTOQUES DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANTO ANTONIO DA PLATINA 2012 EDVALDO DE ARRUDA ANTONIO CARLOS CARNEIRO LEOPOLDINO LOGISTICA DE ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO E GESTÃO DE ESTOQUES DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Superior de Técnologia em Gestão Pública do Instituto Federal do Paraná

administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…

coexistiam junto ao Estado no exercício de suas funções administrativas. Estas normas enquadravam-se no jus civile. Tais normas eram esparsas e tratavam principalmente do funcionamento da administração pública (competência de seus órgãos, poderes do Fisco, utilização pelo povo de algumas modalidades de bens públicos, servidão pública), não sendo essas autônomas pois não se baseavam em princípios informativos próprios. Na Idade Média, no chamado Estado de Polícia, o poder era absoluto e…

DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA 1 1. Organização Administrativa Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal…

Índice O Patrimônio Publico 3 Para Fins De Registros Contábeis, Como Se Classificam Os Bens Públicos 5 Inventario 5 Etapas do Inventário 5 Levantamento 5 Arrolamento 6 Avaliação 6 Tipos De Inventário 7 Inventario Inicial 7 Inventário de Transferência de Responsabilidade 7 Inventário de Extinção ou Transformação 7 Inventário Eventual 7 Como Pode Ocorrer A Movimentação, Alienação E Outras Formas De Desfazimento De Bens Públicos 8 Inutilidade ou abandono 9…