Um teste de resistencia

bens do falido e aos direitos dos credores do falido, con-ceito de recuperação judicial e extrajudicial. Lei nº 11.101/2005. DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da ação penal. Crimes contra a Administração Pública: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes pra-ticados por particular contra a administração em geral; dos crimes contra as finanças públicas. Lei n. 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I – Dos crimes contra a Ordem Tributária. Lei 8.429/92. Lei 11.101/05 - Crimes falimentares. 6 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SANTA CATARINA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CATARINENSE VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL: I) pertinente aos seguintes tributos: a) imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens e di-reitos (ITCMD) – Lei n.º 13.136/04; b) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) - Lei n.º 10.297/96, RICMS e seus anexos, aprovado pelo Decreto n.º 2.870/01; c) imposto sobre a proprie-dade de veículos automotores (IPVA) - Lei n.º 7.543/88; d) taxas - Lei n.º 7.541/88; II) pertinente às Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - Lei n.º 3.938/66: Administração tribu-tária – arts. 105 a 161; infrações e penalidades – arts. 162 a 167. Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT-SC, aprovado pelo Decreto nº…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA I TERCEIRO SETOR ~~,:;:;r:g;:;~"", q = ~ . ~ 1. (ESAFIAFRF/2003) o estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulado!. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construido, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) b) c) d) e) ~l Ri ~H !~.5!i§p~~~~!~idade do…

UMO As Normas Regulamentadoras – NR são relativas à segurança e medicina do trabalho e foram criadas ao final da década de 70. A NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade – foi desenvolvida e após alguns anos atualizada (última versão em 2004), com os objetivos básicos de estabelecer requisitos e condições mínimas para implantação de medidas de controle e sistema preventivos, para que exista garantia da segurança e saúde dos trabalhadores que atuem em instalações…

GE RAL DE JUSTIÇA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.507.415/0018-92, por i ntermédio do(a) Pregoeiro(a) oficial (Portaria nº 470/2011-PGJ/MP-MT, de 05 de setembro de 2011), torna público que realizará na data, horário e local em epígrafe, a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, com fundamento nas Leis nº 10.520 e 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 7.217/2006, destinada ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA…

Consumidor...................................................................................................................8 2. Aula 2. Sujeitos da relação de consumo...............................................................................................................................19 3. Aula 3. Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço....................................................................................28 4. Aula 4. Responsabilidade civil por…

SOCIEDADE ANÔNIMA Prof. Arm indo de Castro Júnior 1. HISTÓRICO Fábio Ulhoa Coelho bem define a evolução histórica das sociedades anônimas: A doutrina divide a traje tória histórica das sociedades anônimas em três pe ríodos: outorga, autorização e regulamentação. No prime iro, a pe rsonalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas e ram privilégios conce didos pe lo monarca e , em ge ral, ligavam -se a monopólios colonialistas. No segundo pe ríodo, e las de corriam…

SOCIEDADE ANÔNIMA Prof. Arm indo de Castro Júnior 1. HISTÓRICO Fábio Ulhoa Coelho bem define a evolução histórica das sociedades anônimas: A doutrina divide a traje tória histórica das sociedades anônimas em três pe ríodos: outorga, autorização e regulamentação. No prime iro, a pe rsonalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas e ram privilégios conce didos pe lo monarca e , em ge ral, ligavam -se a monopólios colonialistas. No segundo pe ríodo, e las de corriam de…

sociedades por ações. Estas serão sempre empresárias, ainda que o seu objeto não seja empresarialmente explorado (CC, art. 982, parágrafo único; LSA, art. 2e, § l2). De outro lado, as cooperativas nunca serão empresárias, mas necessariamente sociedades simples, independentemente de qualquer outra característica que as cerque (CC, art. 982, parágrafo único). Salvo nestas hipóteses — sociedade anónima, em comandita por ações ou cooperativas —, o enquadramento de uma sociedade no…

conhecedor de realidades já existentes, desprovido de maior poder criador8. Teoria da realidade jurídica ou institucionalista — defendida por Hauriou, assemelha-se à da realidade objetiva pela ênfase dada ao aspecto sociológico. Considera as pessoas jurídicas como organizações sociais destinadas a um ser-viço ou ofício e, por isso, personificadas. Parte da análise das relações sociais, não da vontade humana, constatando a existência de grupos organizados para a realização de uma ideia…

Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, é tão reduzida em relação à primeira, que nada impede que prevaleça a sua denominação, mesmo porque algumas delas, como a agrícola, podem assumir estrutura empresarial. Nem sempre,…