Adm Pipa

efetivando-se o caminho inverso. Enquanto na delegação há transferência, na avocação há atração. Importante ressaltar que, para a realização desse evento, pressupõem-se um sistema de hierarquia e a inexistência de competência exclusiva. 2 4 0 ATO ADM I N ISTRATIVO CAPÍTULO 5 d) Critérios definidores A norma definidora de competência poderá levar em consideração diversos fatores ou critérios, tais como: a matéria, objetivando uma maior especificidade para o exercício da função; o…

Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. – Relator REsp – Recurso Especial Rev. – Revisão Criminal RF – Revista Forense RHC – Recurso de Habeas Corpus RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RJDTACRIM – Revista de Jurisprudência e Doutrina do