adc 19 - lei maria da penha

derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher; g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.” (Negritou-se) Com tais considerações preliminares, observa-se que a “Lei Maria da Penha” está em conformidade com a diretriz internacional adotada por diversos países, a fim de coibir a violência doméstica ou familiar contra mulheres. III.1) Princípio da igualdade (isonomia) A primeira alegação de inconstitucionalidade diz respeito ao artigo 1º da “Lei Maria da Penha”, supostamente por ofensa ao princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF19), em virtude de conferir especial proteção às mulheres, ao estabelecer “medidas de assistência e proteção às mulheres em 19 CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;” 15 situação de violência doméstica e familiar”, não o fazendo em relação aos homens. Nesse aspecto, é relevante salientar que a Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira, consagra a igualdade entre homens e mulheres como um direito fundamental. A despeito dessa igualdade, no entanto, o próprio Poder Constituinte Originário, ciente da…

..........................................................12 6. Missão e Atribuições................................................................................................12 7. Operações ................................................................................................................15 8. Processo ...................................................................................................................16 9. Caso Concreto “Pingo…

19ª COPA METROPOLITANA CATEGORIA FEMININO TABELA DEFINITIVA 10/03 DOMINGO GINASIO ADC RIGESA – VALINHOS 14h30|LIVRE|PM/HORTOLANDIA|10|X|03|JUVENTUDE/JUNDIAI| 15h30|LIVRE|ADC RIGESA/GMARC|06|X|08|GAROTAS FENIX| 16h30|LIVRE|ASSOC. AFRO|02|X|02|JAGUARIUNA/SEJEL| 10/03 DOMINGO GINASIO MUNICIPAL – VALINHOS 14h00|SUB 15|SEL VALINHOS|05|X|00|CLUBE S. JOAO /JUNDIAI| 14h45|LIVRE|SEL VALINHOS|10|X|02|MEDICINA…

MUNICIPAL DE MAUÁ SÉRIE ESPECIAL -2013 Grupo A Grupo B 1- REAL TITANS F.S 1- XEK MATE F.S 2- C.A.P.A 2- A FIRMA F.S 3- GARRA NEGRA F.S 3- VERA CRUZ F.S 4- CAÇA BREJA F.S 4- LAMBINHOS F.S 5- GRE PINTURAS 5- ADC LEMO 6- O RAPPA 6- MILAN F.S 7- FAFUSA 7- GALAXI/QUANTSO 8- DINAMO F.S Sábado Dia 10/08/13 Ginásio Poli esportivo Fernando…

Rev. Bras. Hematol. Hemoter. vol.24 no.2 São José do Rio Preto Apr./June 2002 Anemia de Doença Crônica Rodolfo D. Cançado1 Carlos S. Chiattone2 Anemia de Doença Crônica (ADC) é usualmente definida como a anemia que ocorre em distúrbios infecciosos crônicos, inflamatórios ou doenças neoplásicas, e é uma das síndromes clínicas mais comuns na prática clínica. Caracteristicamente, ADC corresponde à anemia normocrômica/normocítica, leve a moderada, e caracteriza-se por…

Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Leia mais:…

Carlos S. Chiattone Anemia de Doença Crônica (ADC) é usualmente definida como a anemia que ocorre em distúrbios infecciosos crônicos, inflamatórios ou doenças neoplásicas, e é uma das síndromes clínicas mais comuns na prática clínica. Caracteristicamente, ADC corresponde à anemia normocrômica/ normocítica, leve a moderada, e caracteriza-se por hipoferremia na presença de estoques adequados de ferro. Os três principais mecanismos patológicos envolvidos na ADC são: diminuição da…

................................... 13 5 OS EFEITOS DA DECISÃO E A MEDIDA CAUTELAR. 5.1 Efeitos da decisão........................................................................................... 14 5.2 Medida cautelar................................................................................................ 14 6 AMICUS CURIAE 6.1 Conceito e finalidade....................................................................................... 16 6.1…

Valadã o 25 de janeiro de 1991 193 10 0 9 PD Lucas Benedito Cândido Lucas 19 de março de 1989 185 88 10 PE Gil Vicente de Paes Gil Pires 24 de janeiro de 1982 195 98 11 C Thiago Roberto Torres dos Santos Thiago 03 de julho de 1987 186 10 0 13 C Diogo Kent Hubner Diogo 30 de janeiro de 1983 184 90 14 AE Thiagus Petrus Gonçalves dos Santos Thiagu s 22 de janeiro de 1989 199 98 18 PE…

Porque é melhor a sua mercadoria do que artigos de prata, e maior o seu lucro que o ouro mais fino”. (Provérbios, 3.13-14) RESUMO O sistema de conversão de dados foi capaz de fazer aquisição de dados para leitura de sinais através da porta paralela do computador com precisão de 19,53 mV, o sistema usa ADC 0808 de 8 bits com 8 entradas multiplexadas com tempo de conversão de 100µs, um multiplexador e amplificador operacionais para definições de faixas de medição. Como um exemplo, o…