Direito do trabalho

CASO CONCRETO: Adalberto de Souza foi contratado pelo Posto de Gasolina Preço Bom Ltda. em 01 de março de 2011 a titulo de experiência por 90 dias. O contrato foi firmado com cláusula assecuratória de rompimento antecipado. Ocorre que, antes de terminar o prazo de 90 (noventa) dias, o Posto de Gasolina dispensou Adalberto sem justa causa, dando por rompido o contrato de trabalho. Tal fato ocorreu no dia 15.04.2011, último dia trabalhado por Adalberto. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: a)É devido no pagamento do aviso prévio e da indenização do art. 479 da CLT? Justifique. Devido o contrato ter sido extinto antecipadamente pelo empregador, o empregado contratado por prazo determinado receberá todas as verbas rescisórias pertinentes, além também da indenização prevista no art. 479 , da CLT ,cujo valor corresponde a metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato, tudo a cargo do empregador. b)Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. Tendo a dispensa imotivada ocorrido no dia 15/04/2011, o contrato de trabalho extingue-se depois de expirado os 30 (trinta) dias do aviso prévio, mesmo que indenizado (art. 487, §1º, CLT e OJ nº 82 da SDI-I do TST). Logo, a data de extinção do contrato é o dia 15/05/2011, eis que a contagem do aviso prévio é realizada excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento (Súmula nº…

Escola” Página 4 Página 6 INCLUSÃO >>> Hoje, muitas mães que ainda fazem o pré-natal nas unidades de saúde já sabem onde farão o parto >>> A Rede Bem Nascer foi criada com o objetivo claro de contribuir para a diminuição da mortalidade materno-infantil no Estado. Diversas maternidades referenciadas pelo programa já receberam incentivo financeiro estadual para obras ou aquisição de equipamentos hospitalares e estão contribuindo para a melhoria da…

1 INTRODUÇÃO O aluguel de automóveis no Brasil tem uma história recente. Começou na romântica década de 1950, quando os antigos Fuscas, Dauphine, DKW, Aero Willis, Simca e Karman Guia circulavam pelas ruas, avenidas e rodovias brasileiras, após a indústria automobilística ter sido impulsionada pelo Plano de Metas de Juscelino Kubitschek. Os primeiros negócios surgiram na região central de São Paulo, onde alguns empresários de revendas de carros usados começaram a alugar os automóveis…

............................................................................................ Jilson Francisco da Silva Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Minas e Energia ......................................................................... Pedro Jamil Nadaf Secretária de Estado de Trabalho Emprego, Cidadania e Assist. Social ................................................ Roseli de Fátima Meira Barbosa Secretária de Estado de Desenvolvimento de Turismo…

41 ETAPA 1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Passo 1 ( Equipe ) Noção Geral: Consiste no poder das partes de estipular livremente mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses envolvendo além de tudo a liberdade de contratar, de escolher ou outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelo principio da função social do contrato, pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos…

Curso PTE Caderno de estudos Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Programas de Transporte do Escolar – PTE Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2013 4ª edição atualizada Conteudistas Oreste Preti Adalberto Domingos da Paz Élida Maria Loureiro Lino Revisão e Atualização 4a Edição Adalberto Domingos da Paz Djailson Dantas de Medeiros Sílvio Alves Portilho Rosalva Ieda…

a instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito, sob a presidência do Vereador Jooji Hato. Composta de 7(sete) membros, teve seu período inicial com duração de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias de acordo com as disposições regimentais cabíveis. A Comissão Parlamentar de Inquérito apresentou a seguinte composição: Vereador Jooji Hato (PMDB) - Presidente Vereador José Rogério Farhat - Vice-Presidente Vereador Wadih Mutran (PP) - Relator Vereadora Claudete…

produtivo, equipamentos, bens produzidos que identificarão o tipo de profissão ou ocupação. A estrutura adotada na CBO 2002 agrega os empregos por habilidades cognitivas comuns exigidas no exercício de um campo de trabalho mais elástico, composto por um conjunto de empregos similares que vai se constituir em um campo profissional do domínio x, y e z. A unidade de observação é o emprego, vislumbrado dentro de um conjunto de empregos mais amplo (campo profissional), no qual o…

Detran moderniza loja no Shopping Center Recife F OTO : D IVULGAÇÃO /SEI O Departamento Estadual de Trânsito - Detran-PE está iniciando uma ampla reforma em sua loja do Shopping Center Recife, em Boa Viagem. O espaço passará por modernização da infraestrutura, que vai incluir a área de atendimento, beneficiando cerca de 500 pessoas que procuram a unidade diariamente. O prazo estimado para conclusão das obras é de 90 dias. Nesse período, não haverá atendimento no local. As…

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXI - CUIABÁ Quinta Feira, 09 de Fevereiro de 2012 Nº 25741 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ATO DO GOVERNADOR D I V E R S O S Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008, bem como o teor do Processo nº 62156/2012, da Secretaria de Estado de Administração e Proposta nº 12/ 2012/DARH-4, da Polícia Militar, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva…