Ad Corpus E Ad Mensurum

Doutrina • Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa contém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial. Bibliografia • René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informaçtio, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980;…

Doutrina • Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa con­tém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial. Bibliografia • René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informaçtio, São Paulo, Revista dos Tribunais,…

Doutrina • Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa contém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial. Bibliografia • René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informaçtio, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980;…

Doutrina • Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa contém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial. Bibliografia • René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informaçtio, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980;…