Acesso Do Cidadao Ao Serviço Publico

coletividade, o gestor público tem como sua principal função gerir, administrar de forma ética, técnica e transparente os assuntos públicos, seja esta órgãos, departamentos ou políticas públicas visando o bem comum a comunidade a que se destina e em consonância com as normas legais e administrativas vigentes. Para garantir uma gestão clara, foi sancionado a Lei de Acesso à informação onde obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.…

(CCDR-N) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional COORDENAÇÃO GERAL Pacto Regional para a Competitividade da Região do Norte de Portugal Paulo Gomes (Vice-Presidente da CCDR-N) Júlio Pereira (Director de Serviços de Desenvolvimento Regional/CCDR-N) APOIO À COORDENAÇÃO GERAL Mário Neves (CCDR-N) Ricardo Sousa (CCDR-N) EQUIPA TÉCNICA Mário Jorge Leitão (Perito Coordenador do Plano de Acção Norte Região Digital); António José Tavares…

fiscalização da sociedade na aplicação dos recursos públicos, traz a oportunidade da participação popular na administração pública. Palavras-Chave: gestão fiscal. transparência. finanças públicas. Introdução Busca-se, ao pesquisar sobre o princípio da transparência, analisar seu aspecto social, já que o destinatário da transparência é a sociedade, que tem um importante papel a cumprir, fiscalizando e participando da administração dos recursos públicos. 1. PRINCÍPIOS DA…

DA INFORMAÇÃO .......................................................................... 13 1.1 A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A DEMOCRACIA ......................................................................................................13 1.2 ACESSO À SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO ......................................................................................................................16 1.3 O COMBATE À INIQUIDADE…

pobreza e, portanto, junto aos cidadãos e grupos que estão “fora dos mecanismos e sistema de segurança social obtidos pela vida do trabalho, do usufruto das políticas publicas ( saúde, educação, cultura, habitação, saneamento, dentre outras) e da inserção em sociabilidades sócio familiares” (CARVALHO, 2003). Portanto a assistência social deve acolher os cidadãos não atendidos pelas redes de proteção e de inclusão social. A seguridade social, é a proteção que todos os cidadãos devem ter…

facilidade de acessos e clareza em desburocratizar o país, mas também na procura de informações e na vontade de inovar e empreender dos cidadãos que fazem assim uma sociedade melhor e mais produtiva. 2 DESENVOLVIMENTO O objetivo deste trabalho é apontar quais leis, medidas, reformas podem ser implantadas para a melhoria do mercado brasileiro. As melhorias na desburocratização, a agilidade nos processos necessários, a confiança e a clareza nas informações do governo com os cidadãos…

vez que se verifica o momento da dificuldade de concessão dos mesmos no Brasil. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com base em livros e artigos acadêmicos. E retrata-se ainda, características da informalidade baseada em conceitos de órgãos públicos e autores, que apresentam um modelo de trabalho em ascensão decorrente das transformações socioeconômicas mundiais, tendo a Constituição Federal de 1988 e a lei do SUS, como fatores motivadores do aumento desse tipo de trabalho,…

3 Transparência passiva: 4 2.4 Como a Lei facilita o acesso a informação? 6 2.5 O Decreto 7.724/2012: 6 2.6 Quem está sujeito à Lei: 6 2.7 Punições ao desrespeito da Lei: 7 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS 9 1. INTRODUÇÃO A lei Federal n° 12.527 foi promulgada em 18 de novembro de 2011. Chamada de Lei de Acesso a informação (LAI), ela se destina a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõe sobre o direito de acesso a informação e sua restrição. A lei traz…

o atendimento público a qualquer cidadão, ofertando serviços na atenção primária, secundária e terciária. No entanto, “é difícil se pensar em um Sistema de Saúde universal e equitativo em um país, como o Brasil, onde a muitos faltam condições de sobrevivência (...)”. Nesse sentido, o SUS necessário, para que tenhamos uma sociedade mais justa, está definido em seus princípios legais. Por sua vez, o SUS possível hoje é aquele que se encontra no funcionamento quotidiano dos serviços de…

saúde, de serviços de saúde e, até mesmo, de sociedade. Uma coisa era se deparar com a necessidade de abrir unidades, contratar profissionais, comprar medicamentos. Outra tarefa é conceber a atenção à saúde como um projeto que iguala saúde com condições de vida. Ao lado do conceito ampliado de saúde, o Sistema Único de Saúde traz dois outros conceitos importantes: o de sistema e a idéia de unicidade. A noção de sistema significa que não estamos falando de um novo serviço ou órgão…