A Sociedade Empresaria Rn

matéria de isenção do ICMS, sendo ele, o decreto legislativo, o ponto final do processo para concessão de isenção do ICMS. Dentro desse enfoque, não se há de comparar decreto do governador, com convênio aprovado por decreto legislativo.[...]" (REsp 556287 RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 17/12/2004) "[...] A Portaria n. 56/90 não regularizou a situação fiscal dos veículos importados, em desacordo com a legislação de regência, em momento…

estudos técnicos ltda. INFORMAÇÕES GERAIS 1 DENOMINAÇÂO SOCIAL: ENGESUR - Consultoria e Estudos Técnicos LTDA. (Nova denominação social da Louis Berger Engenharia Ltda.). TIPO DE EMPRESA: Sociedade Empresária por quotas integralizadas (Lei 10.406 de 10/01/2002) OBJETO: A Sociedade tem por objeto os serviços de: Elaboração de Projetos, Anteprojetos e Estudos de Engenharia, Planejamento, Elaboração de Planos Diretores e Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica,…

seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Precedente: REsp 773.171/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 15/12/2009. 2. No caso, em que se busca reparação por danos morais decorrente da inserção do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, o Tribunal de origem…

ESPCIES SOCIETRIAS PAGEREF _Toc399057780 h 8 HYPERLINK l _Toc399057781 2.1 SOCIEDADES NO PERSONIFICADAS PAGEREF _Toc399057781 h 8 HYPERLINK l _Toc399057782 2.2 SOCIEDADES PERSONIFICADAS PAGEREF _Toc399057782 h 9 HYPERLINK l _Toc399057783 2.2.1 SOCIEDADES SIMPLES PAGEREF _Toc399057783 h 9 HYPERLINK l _Toc399057784 2.2.2 SOCIEDADE EMPRESRIA PAGEREF _Toc399057784 h 10 HYPERLINK l _Toc399057785 2.3 DIFERENAS ENTRE SOCIEDADE LIMITADA E EIRELI PAGEREF _Toc399057785 h 12 HYPERLINK l…

Art. 2º O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Profs. Marcelo Tannuri e Paulo Dantas www.pontodosconcursos.com.br 31 ISS-SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 III – o valor intermediado…

atuando ou a forma como seus processos são executados não estão gerando resultados positivos, ou seja, apresentam alguma ruptura ou ineficácia. Para CORDEIRO (2002), “Fenômenos econômicos e sociais de alcance mundial estão reestruturando o ambiente empresaria.” Hoje a empresa até pode parecer estar “redondinha”, mas por influencia das mudanças externas tenha a necessidade de se reestruturar, seja na conjuntura econômica, seja no entrante de novos concorrentes, ou ainda fatores…

adquirindo conhecimentos, instala-se a dúvida.” (Johann Wolfgang Von Goethe) RESUMO O presente estudo tem por principal objetivo a análise das consequências da responsabilização do sócio-gerente de empresa limitada, pelas dívidas fiscais da sociedade. Desta forma, tendo como ponto chave essa dicotomia contribuinte/Fisco, sob o prisma dos princípios de direito constitucional aplicável à espécie, o trabalho procura estabelecer os parâmetros dentro dos quais o Estado exerce sua…

Recicláveis MPO - Ministério do Planejamento e Orçamento MS - Ministério da Saúde MTE - Ministério do Trabalho e Emprego NEATES - Núcleos Estaduais de Assistência Técnica em Economia Solidária ONG - Organização Não Governamental OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PACS - Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul PAPPS - Programa de Apoio aos Projetos Produtivos Solidários PDSS - Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Solidário PLANSEQ - Plano…

arrendatária; III – o prazo para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado. Pelo parágrafo único, “as operações de que trata esse artigo são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil”. O tratamento jurídico e tributário previsto na Lei nº 2.309, se consonância com o art. 1º, parágrafo único, da mesma Res. 2.309, se estende também a esta modalidade de leasing. Ou seja, foi modificado o…

Ou ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 19. Renovar: Rio de Janeiro, 2006(Capítulo XIV/V). Caso Concreto 1, adaptado da OAB/RJ-39º Exame de Ordem: A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN possui um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertidos para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o…