A Sociedade Empresaria Inscrita No Cnpj Com Número

condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas…

|SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS 1. SOCIEDADES EM COMUM 1.1 - Conceito O Código Civil de 2002 disciplina as sociedades em comum entres os artigos 986 e 990, regulamentando de forma sintética e sistemática, a situação das sociedades que, tendo ou não ato constitutivo escrito, não o levaram ao registro e, consequentemente, não adquiriram a personalidade jurídica. As sociedades em processo de organização também são consideradas sociedades em comum, ressalvadas as sociedades…

Comercial ........................................................................................ 11 2.11. Inscrição Estadual ......................................................................................................... 11 2.12. Inscrição CNPJ ............................................................................................................. 11 2.13. Descrição da Natureza Jurídica…

Nacional. 2. DEFINIÇÃO DE ME E EPP De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou…

dos comerciantes e a prática dos atos de comércio e ingressamos no Direito Empresarial, onde surge a figura da empresa, do empresário e a prática da atividade econômica. Empresário Conceito Pessoa de direito que constitui uma empresa ou sociedade empresária, direcionada a obtenção de lucros, que articula os fatores de produção para a circulação de bens ou serviços que satisfaçam as necessidades dos clientes. Objetivo Obtenção de lucros. Principais Particularidades da Empresa e do…

ação anulatória PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos 77 e 79, e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC. CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de…

sua vez foi revogado pela Lei 11.101/05). A teoria dos atos de comércio é uma teria francesa, o Código Comercial de 1850 é um espelho do Código de Napoleão. Temos o comerciante que era a pessoa física e a sociedade comercial era a pessoa jurídica, e só era considerado comerciante ou sociedade comercial se elas praticassem atos de comércio. O regulamento 737 de 1850 no art. 19 elencava os atos de mercancia (comerciais), eram pouquíssimos são eles: Art. 19 do regulamento 737/1850 -…

LABORATÓRIO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO I Prof. André Pereira de Godói Prof. Carlos Donizete da Silva São Paulo 2013 1 1 Sumário Apresentação Ementa da Disciplina Sociedades – Aspectos gerais Conteúdo teórico Folha de Pagamento Atividade de Auto Avaliação Simples Nacional Tabelas do Simples Nacional Atividade de Auto Avaliação Abertura da Empresa Contrato de Aluguel Contrato Social Acessando os Órgãos de Abertura da Empresa Curiosidade Operando o Sistema Contimatic Phoenix Sistema Fiscal Sistema

simplesmente DANONE), com sede na Av. Paulista, 2300, 5o. andar – Cerqueira César, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.643.315/0001-52. [pic] 1.2 Natureza e ramo de atuação | | |[pic] | | | |REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | | | | | | | |CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA | | | | | | | | | |NÚMERO DE INSCRIÇÃO | |23.643.315/0001-52 | |MATRIZ | |COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL | |DATA…

BULL CÃOVENIÊNCIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.194.791/0001-14, com sede na Rua Alfredo Nobel, 703, Vila Nasser, CEP 79.118-370, Campo Grande – MS, representada por suas sócias, Fernanda Martins da Conceição, brasileira, divorciada, médica veterinária, inscrita no CPF sob nº. 716.464.771-20 e portadora do RG nº. 767673 SSP/MS, e Luiza Braga Maiorino Cavaleiro, brasileira, casada, médica veterinária, inscrita no CPF sob nº. 027.423.791-18 e portadora…