Direito Tribut Rio

Agravo de Instrumento n. 2013.071357-8, de Videira Relator: Des. Carlos Adilson Silva TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA FOCADA NO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária e eventual redirecionamento da execução fiscal, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social ou assemelhado e, em seu quadro social, há sócio da empresa sucedida ou familiar, a denotar a continuidade do negócio da primitiva devedora e o liame jurídico entre as empresas (...)" (Agravo de Instrumento n. 2013.089240-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14/08/2014). "Havendo fortes indícios de que ocorreu sucessão comercial, não é razoável que seja denegado in limine pedido de citação da sucessora. A sua responsabilidade pelas dívidas tributárias da executada deverá ser analisada à luz dos termos da defesa que vier a formular" (AI n. 2002.027782-2, Des. Newton Trisotto). (Agravo de Instrumento n. 2013.069318-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 03/06/2014). Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Em busca de uma racionalidade convergente ao ecodesenvolvimento: um estudo exploratório de projetos de turismo sustentável e de responsabilidade social empresarial* Vanessa S. Fraga de Souza** Carlos Alberto Cioce Sampaio*** S U M Á R I O : 1. Introdução; 2. Métodos; 3. Ecodesenvolvimento; 4. Planejamento e gestão para o ecodesenvolvimento; 5. Turismo sustentável; 6. Responsabilidade social empresarial (RSE); 7. Experiências de turismo sustentável; 8. Experiências de responsabilidade…

para se chegar ao conceito de sociedade empresária deve-se considerar como elementos fundamentais dois institutos jurídicos da maior importância: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Pois só pode ser considerada Sociedade empresaria ser for pessoa jurídica e exercer atividade empresarial, caso contrário, pode ser qualquer coisa, menos sociedade empresária. Sendo assim, a sociedade empresária pode ser conceituada da seguinte forma: “a sociedade empresaria é toda pessoa jurídica…

Questão 3 – Artigo 2 As partes interessadas (ou Stakeholders) são qualquer grupo dentro ou fora da organização que tem interesse no desempenho da empresa. cada parte interessada tem um critério diferente de reação porque tem um interesse diferente na organização. Para exercer plenamente sua responsabilidade social empresarial, a organização deve possuir uma gestão eficaz de responsabilidade social tanto com relação ao seu publico interno (beneficiários internos) e seu público externo…

Anhanguera Educacional Ciências Contábeis Direito Empresarial Nome: Ana Paula Mello RA:7475690438 Nome: Cleber dos Santos Souza RA:6814008217 Nome: Grasiele Andreza de Mello RA:6659389722 Nome: Jessica Maiara RA:6853469869 Nome: Larissa Maria Furquim RA:7090581650 Nome: Tanara dos Anjos Pinheiro RA:7242584903 Professor: Cristiano…

|6 | |2.1 |Capital Social.................................................................................................... |6 | |2.2 |Administração da Sociedade Limitada.............................................................. |7 | |2.3 |Delegação da Gerência..................................................................................... |8 | |2.4 |Nome Empresarial da Sociedade…

A Responsabilidade Social Empresarial (RSE) da Cadeia Produtiva é dada à partir de ligação entre os stakeholders ligados, direto ou indiretamente, à empresa. A Responsabilidade Social é voltada para o ambiente social da empresa, agrega valor a seu produto e envolve toda a Cadeia de Produtiva na busca da ética cooperativa. Como o mercado competitivo as empresas buscam sempre inovar no aspecto social, ampliar seus portfólios de soluções, inovar para manter a liderança. O conceito de…

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL ANALISADA DA PARTE DE UMA EMPRESA DO SETOR ELÉTRICO Maria Luiza Gesser da Silveira* Elisete Dahmer Pfitscher ** RESUMO: Por muito tempo o uso demasiado e desregrado dos recursos naturais passou despercebido. Todavia, em anos recentes tem havido um crescente interesse na implementação de medidas socioambientais, movido pela iminente escassez dos recursos naturais. Tendo em vista a problemática ambiental, a questão central deste estudo é: existe um…

................ 05 2.2 – Gestão de Pessoas II......................................................................... 07 2.3 – Ética e Responsabilidade Social ........................................................ 08 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................... 09 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................. 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar e…

15 1 INTRODUÇÃO Ao longo de vários séculos, o homem, através de suas atividades de exploração dos recursos naturais, comprometeu e está comprometendo o padrão de vida da sociedade, causando diversos malefícios à população devido aos impactos ambientais decorrentes de suas atividades. A iminência do aquecimento global deu ao termo globalização um novo sentido, que vai muito além da integração dos mercados. Trata-se de um senso compartilhado de responsabilidade perante o…