A Reengenharia Da Casa Das Flores

competência do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração Federal, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Sendo assim, são legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo (e, portanto, dispensada lei) quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da administração pública. A nova diretriz constitucional…

1520 …………........... Criação do cargo de Correio Mor do Reino (cargo de nomeação real), por Decreto Real do Rei D. Manuel I, de 6 de novembro. Luís Homem foi o primeiro Correio Mor. 1821 …………........... Início do serviço de entrega postal em casa em Portugal. 1853 …………........... Emissão do primeiro selo postal em Portugal (com a imagem da Rainha D. Maria II). 1911 ………………... Criação da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, um órgão da…

do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e fun­ cionamento da Administração Federal, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Sendo assim, são legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo (e, portanto, dispensada lei) quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da administração pública. A nova diretriz constitucional já tinha o endosso