A Política Criminal Enquanto Programa De Controle Do Cri

basta acessar a página do CFF (www.cff.org.br) e buscar o link para revista. HISTÓRICO - A primeira edição da revista “PB” circulou, nos meses de janeiro/fevereiro de 1996. Trazia, entre outras, uma matéria em que o CFF defendia a adoção de uma política de medicamentos genéricos como forma de baratear preços dos produtos, tornando-os acessíveis à população. Em outra matéria, o órgão criticava a posição do então Ministro da Saúde, Carlos César Albuquerque, favorável à venda de…

exercício do jus puniendi, no poder-dever de aplicar sanção ao praticante de conduta da qual deveria abster-se. No caso do ato infracional poderia-se argumentar, de chofre, que a prescrição - prevista para o direito de punir do Estado, nas ações criminais -, não poderia incidir, visto que não há pena nem punibilidade, a aplicação da medida sócio-educativa é facultativa (art. 112) e não há expressa previsão legal. Não penso assim. À uma, porque a medida sócio-educativa, já disse, tem seu…

norma penal. Conceito de princípio da anterioridade: A lei deve estar em vigor na data em que a conduta criminosa é cometida. i [ [ I ! h Criticando as leis penais vagas, indeterminadas e imprecisas, observa Bitencourt: "Em termos de sanções criminais são inadmis- DIREITO PENAl 24 síveis, pelo ambíguas."1 para concurso - POLICIA FEDERAL - princípio de legalidade, Emerson Castelo Branco expressões vagas, equívocas ou Dessa forma, os tipos penais vagos (descrição genérica)…

169 5.2 Responsabilidade das estradas de ferro. Extensão de aplicação dessa lei. Código de Defesa do Consumidor nos transportes, 172 5.3 Transporte gratuito, 184 5.4 Transporte aéreo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, 189 6 Sentença Criminal e Responsabilidade Civil, 201 6.1 Introdução, 201 6.2 Execução da sentença penal condenatória, 204 6.3 Sentença penal absolutória, 212 Sumário ix 7 Responsabilidade por Dano Ambiental, 217 7. l Introdução, 217 7.2 Dano ambiental, 219…

.....................................25 POLÍTICA MONETÁRIA .................................................................................................................25 POLÍTICA TRIBUTÁRIA.................................................................................................................27 POLÍTICA FISCAL ...........................................................................................................................27 POLÍTICA CAMBIAL ...............................

LEI DE BIOSSEGURANÇA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. I O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE 135 ADI 3.510 / DF CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. As "células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem esse

Faculté de Droit, d'Économie et de Gestion de l'Université de Pau et des Pays de L'Adour (1994-1995). Fundou e preside a Sociedade Brasileira de Direito Público (www.sbdp.org.br), que mantém uma escola de iniciação científi-ca (a Escola de Formação) e programas de aperfeiçoamento, pesquisa e publicações, como as editadas pela Malheiros Editores (os livros Direito Administrativo Econômico, Par-cerias Púbiico-Privadas, Leis de Processo Ad-ministrativo, por ele coordenados, e outros).…

natureza; podíamos agora efetivamente intervir no dna dos organismos vivos e ler a história básica da vida. Novas e extraordinárias perspectivas científicas se abriram: enfrentar doenças genéticas, da fibrose cística ao câncer; revolucionar a justiça criminal com novos métodos de identificação genética, determinando a ”impressão digital” mais íntima de cada ser; revisar a fundo nossas idéias sobre as origens humanas — quem somos e de onde viemos —, estudando a pré-história sob a nova…

0-00 0 - R io d e Janeiro-RJ ' T e l . r ( 0 X X 2 r ) 2533-5537 - F a x : (0 X X 2 1 ) 2533-4752 im p res so no Brasil P rin te d in B razil : | : OBRAS D O AUTOR Norma Penal em Branco e Retroatividade B enéfica Escorço Histórico do Direito Criminal Luso-Brasileíro A Questão Penitenciária O Advogado de Defesa Quem São os Criminosos? Manual cie Orientação para Preparo de M onografia IToveletas Marginais A Romki e Josí; G u ilh erm e S oa res, meus com panheiros de Brasília.…

as normas legais, prejudicando, por culpa ou dolo, interesses de terceiros, sejam eles clientes, parceiros ou estranhos. Além da legislação específica, existem outras que o corretor de imóveis não pode ficar alheio, tanto na esfera cível como na criminal. Apenas como ilustração sobre a responsabilidade do corretor de imóveis, no exercício de sua profissão, transcrevemos o artigo 65 da Lei 4.591/64, que trata sobre o condo14 • mínio em edificações e as incorporações imobiliárias: Art.…