A Politica Normativa Cap 23

questões de estilo de vida, opções religiosas, sexuais, do comunitarismo, etc. e, nesse universo mais amplo, étnico-culturais, sem contudo a elas se restringir. Essa será a embocadura deste artigo. Não me furtarei a tocar em questões de ordem política e normativa, o CUL que será realizado em minhas considerações finais, se bem que, em particular no que toca ao tema dos direitos coletivos, tenha de prometer para outra ocasião uma abordagem efetiva, que evitarei aqui (ver,…

utilizadas como método. A internação compulsória em cárceres, quer em minoridade ou maioridade, ou morte violenta é o resultado de políticas públicas débeis. A discussão pretende contribuir para que não sigamos testemunhas e cúmplices do extermínio de jovens, imprescindíveis na construção de uma sociedade justa e equitativa. Coerência, factibilidade e viabilidade das políticas públicas voltadas para o enfrentamento do abandono e exclusão desses jovens se fazem necessárias, com urgência.…

GESTÃO PÚBLICA MARIANA DE ALBUQUERQUE BORGES APERFEIÇOAMENTO DA EMISSÃO DE DECLARAÇÕES E CERTIDÕES (Um caso prático na Coordenação de Administração de Pessoal – CAP do Ministério da Educação – MEC) Brasília-DF 2013 2 APERFEIÇOAMENTO DA EMISSÃO DE DECLARAÇÕES E CERTIDÕES (Um caso prático na Coordenação de Administração de Pessoal – CAP do Ministério da Educação – MEC) MARIANA DE ALBUQUERQUE BORGES¹ PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PUBLICA DO INSTITUTO IMP RESUMO Este trabalho tem como…

transferências que não se coadunam com as regras ditadas pela Organization for Economic Co-operation and Development – OECD e outros organismos internacionais; (...), no entanto, não as torna inválidas ou piores. A lei adotou uma conformação normativa específica para o princípio do “arm’s lenght e, desta forma, afastou-se do modelo internacionalmente consagrado.” “(...), elas afastam a aplicação das regras sobre distribuição disfarçada de lucros em razão do princípio da…

recurso produto A1 Horas Antecedência (offset) recursos críticos Linha 1 0,0022 0 Tabela 15 - Horas necessárias Horas necessárias RCCP cap. pass. S1 S2 S3 S4 S5 S6 S7 S8 Linha PP 44 0 26,46 26,46 26,46 26,46 39,69 39,69 39,69 39,69 Tabela 16 - Percentual de utilização Percentual de utilização RCCP cap. pass. S1 S2 S3 S4 S5 S6 S7 S8 Linha PP 44 0 60,14% 60,14% 60,14% 60,14% 90,20% 90,20% 90,20% 90,20% 4.2 Planejamento…

efetivos do Exército em tempo de paz...................................................................................................................................................11 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS MINISTÉRIO DA DEFESA PORTARIA NORMATIVA Nº 3.461-MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a publicação "Garantia da Lei e da Ordem"...................................................................11 PORTARIA Nº 3.498-MD/SEPESD/SG, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lei no 10.708, de 31 de julho de 2003 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Comentário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 16 17 20 21 22 23 25 Legislação Estadual Comentário geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ceará Lei no 12.151, de 29 de julho de 1993 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Distrito Federal Lei no 975, de 12 de…

qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I). 4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II); b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); d) imposto de importação com alíquota…

um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Os parágrafos deste artigo são significativos. No primeiro deles, consta que o Estado cumpra seu dever formulando e executando políticas econômicas e sociais que reduzam o risco de doenças e agravos e que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Em seu parágrafo seguinte, diz que o dever do…

Decreto 5.804/2006, de 09/06/2006– Decreto que beneficiou o setor de construção civil e incluiu 4 itens de bens de capital, reduzindo de 12 % para 5 %, alguns tipos de válvulas. Obs: Todos estes Decretos foram substituídos pelo Decreto 7.660/2012, de 23/12/2011, que consolidou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO Devolução antecipada do IR e…