Direito

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: RONIE CRISSOSTOMO Guilherme Santos De acordo com os princípios e normas que regem a publicidade no contexto da proteção pré-contratual, solva a questão a seguir proposta: Uma loja de grande porte fez veicular, nos principais jornais de domingo, um anúncio contendo vários produtos em oferta. Dentre eles, um microondas, cujo preço caiu de R$ 450,00 para R$ 399,00. Ocorre, porém que, por uma falha da agência de publicidade, o preço anunciado foi de R$ 39,90. Na segunda-feira a loja foi invadida por milhares de consumidores, ávido por conseguir o tão sonhado forno microondas. Pergunta-se 01 – A loja está obrigada a cumprir a oferta? R= Não, pois trata-e de erro aparente. O consumidor deve-se presumir pois o desconto é muito diferente do preço. Trata-se de mais de 80%. A loja deve corrigir o anuncio e informar a todos de acordo com os Arts. 30 a 35 do CDC. 02 – Quem deve responder perante o consumidor: a loja ou a agência? R= De acordo com a corrente doutrinaria de Nelson Nery Junior e Paulo Jorge Scartezzeni há solidariedade de ambos. 03 – Há como eximir-se dessa responsabilidade? R = Depende da gravidade do erro, conforme Art 37 do CDC. Mas neste caso sim. Pois observará a boa-fé. 04 – Na sua opnião, pode-se-ia discutir ventual má-fé do consumidor ante o evidente erro na publicidade, já que o preço era irrisório? Explique. R =…

redigida, em termos claros, em obediência ao princípio pacta sunt servanda. d) Não poderá decretar a nulidade da cláusula em homenagem ao princípio da liberdade contratual. e) Poderá reconhecer e declarar abusiva a cláusula desde que o pedido do interessado ou do Ministério Público não tenha sido alcançado pela preclusão. EXERCÍCIOS DE APRENDIZAGEM E FIXAÇÃO RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE E JUSTIFICADAMENTE. 1. Uma loja de grande porte fez veicular, nos principais jornais…

Leo e por volta dos 14 anos sua mãe foi arrancada do seio familiar e sucessivamente sua irmã. O sofrimento persistiu na vida de Leontina e logo, seu primo, que outrora prometia melhores condições àquela família, a abandonou, fazendo-a ainda vender tudo que restou em casa para que o valor arrecadado pudesse suprir-lhe as necessidades por curto tempo na cidade, para onde iria. Por volta dos 18 anos Leo resolve ir para São Paulo, após alguns anos trabalhando em casa de dona Gertrudes. …

fase pré-contratual, da oferta, e termina com a aceitação. O período pré-contratual compreende as fases que antecedem a contratação, englobando todas as práticas comerciais desenvolvidas pelo fornecedor, como a publicidade. No Código de Defesa do Consumidor, a publicidade, assim como qualquer informação veiculada com relação a produto e serviço oferecido ou apresentado, desde que suficientemente precisa, configura oferta, consoante o artigo 30. Observa-se que, no meio eletrônico, a…

Quem nunca viveu a experiência de escolher um móvel ou um eletrodoméstico numa loja com atendimento fantástico e na hora de receber o produto viveu um verdadeiro inferno? Um problema que deveria ser pontual tem sido cada vez mais presente na vida dos consumidores, só no ano passado 10% das mensagens que recebemos dos usuários do Portal do Consumidor se referiam ao atraso na entrega dos produtos. De acordo com o código de Defesa do Consumidor, a empresa é obrigada a cumprir o prazo de…

6. ESTRATÉGIAS DE MARKETING 6.1 Estratégias A Riachuelo é a maior loja de moda do país, fazendo parte do Grupo Guararapes, que ainda engloba empresas de transporte, shopping e indústrias de confecções. Tem 130 pontos de venda no Brasil, com dois parques industriais e 40.000 colaboradores. O Grupo tem empresas alinhadas em produzir, transportar, financiar e vender a produção, em geral, artigos de moda. O grupo inteiro tem faturamento de R$ 3,77 bilhões, enquanto que apenas as lojas são…

...............................................................................................03 2.4 Desenho/Logotipo............................................................................................................03 2.5 Localização do Negócio...................................................................................................03 2.6…

competitivo, globalizado, em constante transformação, as empresas são obrigadas a enfrentar inúmeros desafios; entre eles o avanço da tecnologia, que está sempre em desenvolvimento, trazendo tanto oportunidades quanto obstáculos, que antigamente não existiam. Este trabalho tem por foco uma empresa tradicional varejista, que buscou nas “Lojas Virtuais” e na Internet canais alternativos de distribuição dos seus produtos e expansão de território. 2 DESENVOLVIMENTO Pelegrino Jose…

por sua culpa exclusiva com a consequente perdas das quantias pagas. A cláusula é: : Nula de pleno direito, pois contraria direito do consumidor de reaver, pelo menos, parte da quantia paga 8. Verificando no processo a existência de uma clausula abusiva inserta em um contrato de consumo, o juiz: : Deverá declarar a nulidade da clausula, quer a requerimento do interessado, o Ministério Público, ou mesmo ex officio por se tratar de matéria de ordem pública. 9. Uma loja de grande porte…

do consumidor; Através de pesquisa bibliográfica, foram utilizados os métodos de abordagem quantitativo de caráter descritivo, analítico, explorativo. Notou-se que os consumidores não se interessam em conhecer seu direitos e tão pouco em reivindica- lós, com isso a principal conclusão desse resumo é a importância que tem em nos informar sobre nossos direitos, de como o CDC pode nos ajudar e o papel do PROCON na resolução desses problemas. PALAVRAS-CHAVE: Consumidor, Compras,…