A Influência Dos Laudos Psicológicos Nas Decisões Judiciais Das Varas De Família

morosidade da justiça. Diante deste fato a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, publicou o relatório n° 54, de 2001, onde conclui que, [...] a República Federativa do Brasil é responsável da violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, assegurados pelos artigos 8 e 25 da Convenção americana em concordância com a obrigação geral desrespeitar e garantir os direitos, prevista no artigo 1 do referido instrumento pela dilação injustificada e tramitação…

correntes doutrinárias e jurisprudências nacionais apontam para o entendimento crescente quanto ao assunto que apesar de novo, tem ganhado espaço em nossos Tribunais de Justiça, como em casos de Minas Gerais, Sul e São Paulo, onde foram proferidas decisões as quais implementaram a reparação civil em causas com abandono moral, que no presente tema é uma das consequências principais da Alienação Parental. Observar-se-á que o entendimento dominante na jurisprudência brasileira afasta essa…

àqueles, com vistas ao seu bem-estar físico e material, o que hoje raramente ocorre, sobretudo nos países subdesenvolvidos, onde sobejam as condições de abandono e pobreza. O Direito Romano exerceu grande influência sobre o direito de todo o ocidente, de onde se mantém a noção de que a família organiza-se sob um forte poder do pai. Contudo, o caminhar dos séculos atenuou esse poder absoluto, que poderia matar, maltratar, vender ou abandonar os filhos. Ainda assim, o Direito Romano…

Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de Prestação de Serviços Contratos Imobiliários…

metade da população do mundo é uma afronta à dignidade humana, e promove atitudes e hábitos destrutivos em homens e mulheres que passam pela família, local de trabalho, vida política e, em última análise, para as esferas das relações internacionais. Não existe nenhuma base moral, biológica ou tradicional que justifique a desigualdade. O clima moral e psicológico necessário para capacitar nossa nação a estabelecer a justiça social e contribuir para a paz global será somente criado…

conquanto estigmatizada pela condição de delinquente, é ainda mais vilipendiada em seus direitos porque acumula um status extremamente oprimido socialmente: o de doente mental criminoso. Essas pessoas, uma vez tendo praticado um delito sob a influência de uma anomalia psíquica, são escoimadas da imposição de penas comuns (como a privação da liberdade ou a restrição de direitos) para serem subjugadas à aplicação de um instituto denominado medida de segurança. Em sua modalidade…

Procuradores de Justiça Armando Konzen e Simone Mariano da Rocha, pelo incentivo, interesse e colaboração em etapas desse estudo; 6 ao Juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude Leoberto Brancher, pela receptividade à pesquisa e mobilização de todos os recursos necessários para efetivá-la; agradeço, também, aos colegas da equipe técnica e cartório da 3ª Vara, pelo fundamental apoio logístico à coleta de dados e carinhosa atenção; à então presidenta da FASC, Ana Paula Motta Costa,…

assunto pelas Delegacias da Mulher, que já cumpriam importante papel desde os anos 80, e levar ao fim a banalização que esta criminalidade tomou como imagem perante nossa sociedade com a burocracia judicial para seu processamento, trazendo determinações de ordem processual e no que toca à instalação de Varas especializadas para o exercício da atividade jurisdicional sobre este tipo de crime. Portanto, para que se tenha uma visão amplificada da temática, iniciaremos falando sobre gênero…

Fisioterapeuta 276 3.20 Médico Ginecologista 280 3.21 Médico Pediatra 284 3.22 Médico Psiquiatra 287 3.23 Odontólogo 290 3.24 Oficial Contador 294 3.25 Oficial de Justiça 298 3.26 Oficial Distribuidor 302 3.27 Psicólogo (SEMED) 306 3.28 Psicólogo (VARAS) 310 3.29 Psicólogo (EMERON/DRH) 314 3.30 Técnico Judiciário (NS) 318 4 GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS 32 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 4.1 Agente de Plenário 323 4.2…

homossexuais poderem adotar uma criança ou adolescente, bem como o recebimento de benefícios previdenciários de Pensão Morte e Auxílio-Reclusão. E por derradeiro, o estudo enfoca a forma como a união homoafetiva pode ser dissolvida. Palavras-chave: Família. Adoção. União Homoafetiva. Homossexualidade. Pensão Morte. Auxílio-Reclusão. Entidade Familiar. ABSTRACT This paper aims to demonstrate the possibility of recognizing the union homoafetiva as a family, which starts reporting…