HC Gilmar

tal medida uma vez que o paciente respondeu todo o processo em liberdade, não ensejando assim a necessidade do encarceramento do paciente pois, não oferece risco para a sociedade como consta na fl. 57 a declaração de Dona Sildete Borges Braga (vizinha) que afirma ser o Paciente pessoa trabalhadora, cumpridora dos deveres, e tão pouco oferece risco para a aplicação da lei penal. Ao proferir a sentença e negar o direito do paciente apelar em liberdade, limitou-se o Magistrado a fundamentar a impossibilidade afirmando que: “O réu encontra-se solto, contudo, não poderá recorrer em liberdade. A gravidade dos crimes em tela e a forma traumática como eles foram praticados contra a vítima demonstram que a eventual liberdade do acusado poderá abalar a tranquilidade social da comunidade, afetar a ordem pública, gerando revolta e comoção na sociedade. Não se pode ignorar a gravidade dos delitos noticiados nos autos. Os crimes imputados ao réu são hediondos, uma vez que praticados com violência presumida. É de se concluir que o acusado não tem direito a recorrer em liberdade, sendo irrelevante o fato do mesmo ser primário, possuir residência fixa em razão da gravidade dos crimes apurados, subsistindo a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, visto que existem notícias nos autos de que o réu alicia crianças de tenra idade com presentes, biscoitos e dinheiro, para que com ele mantenham relações sexuais. A soltura do réu também implica em risco para a aplicação da…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL NÚCLEO DE SUPERVISÃO ACADÊMICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO SOCIAL CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS I – ESPECIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO: Total de horas previstas para o período de 01/04/2014 a 30/04/2014. Carga horária do estágio obrigatório neste semestre: 110 horas Dias da semana e horário no campo de estágio: Segunda-feira á Quinta-feira (08:00 as 14:00).…

Assistência Social IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística JIJ – Juizado da Infância e da Juventude LA - Liberdade Assistida LAC - Liberdade Assistida Comunitária LAI - Liberdade Assistida Institucional LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC – Ministério da Educação MinC – Ministério da Cultura MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MP – Ministério Público MS – Ministério…

54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. 56. O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros…

GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - Brasil UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância 2004 GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CRÉDITOS Coordenação e Organização Karyna Batista Sposato Pesquisadores Aline Yamamoto Laura Davis Mattar Raquel Lordello Coimbra João Pedro Pereira Brandão Assistentes de Pesquisa Fabio Vicente Vetritti Filho…

dominadas por pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer de esportes? medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado assistida, semiliberdade e internação. A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL REGINALDO MEDEIROS MARTINS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REGIME DE SEMILIBERDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES FLORIANÓPOLIS 2010.1 REGINALDO MEDEIROS MARTINS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REGIME DE SEMILIBERDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência parcial…

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Superada pela revogação dos arts. 393 e 594 do Código de Processo Penal. Vide Súmula 347 do STJ. o Vide art. 5 ., LVII, da Constituição Federal. 13. A DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, c, da Constituição Federal. Vide art. 255 do RISTJ. 17. QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO. Vide art. 171 do Código Penal. 18. A SENTENÇA…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos…

Observação ..................................................................................... 38 4.1.2. Entrevista Social ............................................................................. 40 4.1.3. Visita domiciliar ............................................................................... 42 4.1.4. Pesquisa documental ...................................................................... 45 4.1.5. Genograma…