Questões

criação da revista). OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Como advogado (a) da Igreja, adote a medida judicial cabível, independentemente de defesa administrativa. PROBLEMA N.º 4 Empresa Alfa, com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço de transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuais de veículos de seu ativo fixo. Embora indevido o pagamento, fê-lo em virtude da postura adotada pela fiscalização estadual. QUESTÃO: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos, fundamentando a medida eleita. PROBLEMA N.º 5 Flávio é proprietário de um imóvel localizado em Sorocaba, em terreno que faz limite com a cidade vizinha de Votorantim, ambas no Estado de São Paulo. A área, muito embora tenha iluminação pública, meio-fio e saneamento básico, não recebe água encanada. Há alguns dias, chegaram à sua residência notificações de lançamento de IPTU, expedidas pelas duas Municipalidades, relativas ao ano de 2007, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) cada, e com vencimento em três semanas. QUESTÃO: Como advogado de Flávio, proponha a medida judicial cabível. PROBLEMA N.º 6 A empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.” deixou de recolher o ICMS (18%) em operação de venda de produto industrializado realizada em 24.05.1989. Em 28.03.1995, a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de…

estabelecimento (não havia re lação entre o titular atual e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos, explorando, a Manolo e Irmãos Ltda., outro ramo de atividade. Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 1991, a empresa "Comérci de Óleo Vegetal S.A." teve contra si o lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do…