contestação

suspenso nas seguintes condições: a) admissão do trabalhador em novo emprego; ou b) início de fruição de algum benefício de prestação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 2/776 continuada previsto no RGPS, à exceção do auxílio-acidente, auxílio-suplementar, abono de permanência ou pensão por morte.Igualmente, será cancelada a percepção do seguro-desemprego quando houver recusa do trabalhador desempregado em assumir outro posto empregatício compatível com as suas aptidões profissionais e que apresente idêntica remuneração; por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação; por comprovação de fraude visando à percepção do benefício; ou por morte do segurado - neste caso, como o benefício ostenta caráter personalíssimo, não há sub-rogação legal dos sucessores do de cujus, podendo apenas as parcelas vencidas serem pleiteadas pelo espólio ou por cada herdeiro, após a partilha. No caso dos autos, conforme sustenta a União Federal, restou cabalmente constatado que a parte ré efetuou, indevidamente, saque de parcelas do Seguro-Desemprego.De fato, na reclamatória trabalhista nº 899/2007, as reclamadas WS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, WS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e WS INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA EPP foram condenadas, solidariamente, a retificar a CTPS da reclamante, no prazo de cinco dias, o pacto laboral havido (01/06/2007 a 30/06/2007, na função de auxiliar contábil e o…

indenizatória diretamente contra a seguradora sem a participação do segurado. Inicia-se abordando aspectos gerais dos contratos, os requisitos necessários para sua confecção e os princípios aliados. Posteriormente, abordou-se o conceito de contratos de seguro em espécie, mensurando suas peculiaridades e enfocando o estudo sobre o seguro de responsabilidade civil facultativo. Após, por tratar esse trabalho também de questões de direito processual, demonstra-se os pontos pertinentes ao…

representantes dos empregados, titula­ res e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, indepen­ dentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA…

Coisa julgada: não se aplica em interpretação constitucional e Súmula 343/STF. Em razão da demora da manifestação do STF sobre questões constitucionais, várias decisões em sentido diverso seriam proferidas, enfraquecendo a força normativa da CF. Com base no princípio da máxima efetividade, decisões cuja interpretação seja divergente da-quela feita pelo STF, poderiam ser modificadas mesmo que tenham transitado em julgado. DIREITOS SOCIAIS – art. 6º, da CF. • Finalidade: são direitos de 2ª…