A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

sobretudo, contrários às decisões desta Eg. Corte. e contrariedade às leis federais, em especial, aos seguintes dispositivos: a) quanto aos honorários: arts. 14 e 16 da Lei 5584/70, artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST e orientação jurisprudencial nº 124, DA SDI, DO C. TST; b) quanto a culpa exclusiva da vítima: artigo 7º, XXVIII da CF e artigos 944 e parágrafo, e 945 ambos do CC; c) quanto a fixação de…

trabalhadora e atendendo aos interesses de ambas as partes. Todavia, a validade da jornada depende necessariamente da existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, consoante o art. 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal” (TST, SBDI-I, Proc. E – RR118.659/94; Rel. Min. Leonardo Silva; DJ 231/97). no na da do OJ 195 SDI-I/TST – Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Súmula N.º do tst 10 PROFESSOR É assegurado aos professores o pagamento dos…

mostra-se ineficiente ao fisco e ao contribuinte, pois ambos têm de buscar a tutela jurisdicional, aquele para satisfazer materialmente sua pretensão, e este para discutir seu direito devido às limitações cognitivas e à imparcialidade dos órgãos de julgamento. A falta de filtro e coerência do sistema processual administrativo-judicial leva a uma enxurrada de ações direcionadas unicamente ao judiciário, que passa a exercer precipuamente uma função arrecadadora. Ao operador jurídico cabe…

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em improver o recurso em sentido estrito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. Nereu José Giacomolli . Porto Alegre, 12 de abril de 2012. DES. FRANCESCO CONTI, Relator. RELATÓRIO Des. Francesco Conti (RELATOR) O…

Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp. Brasília (DF), 4 de junho de 2014 (data do julgamento). Ministro Gilson Dipp, Presidente Ministro Felix Fischer, Relator DJe 11.6.2014 RELATÓRIO O Sr. Ministro Felix Fischer: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal,…

do ativo, para que se realize a venda de bens deverá o MP participar, para verificar a presença de crime falimentar. • Créditos não sujeitos (art.5º) – traz dois créditos (credores) que não podem ser exigidos no proc de falência, ou seja, os créditos existem, mas não serão cobrados no proc. de falência o que prevê o art.5º, abaixo transcrito: Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II…

Autotutela.............................................................................................................. 2.3. Autocomposição.............. ...................................................................................... 2.4. Julgamento de conflitos por tribunal administrativo (solução estatal não-jurisdicional de conflitos)..................................................... 3.…

888/2005-067-15-00.0; Sexta Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 26/06/2009; Pág. 1422). In Magister net cd-rom. (g.n.) 12646407 - RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE O EXCELSO STF, NO JULGAMENTO DE PEDIDO LIMINAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 2139 E 2160, EM SESSÃO REALIZADA EM 13/05/2009, DECIDIU QUE DEMANDAS TRABALHISTAS PODEM SER SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO ANTES QUE TENHAM SIDO ANALISADAS POR…

se verifica da mesma forma que nas demandas cognitivas e executivas. Em outros termos, será juridicamente impossível a demanda toda vez que o ordenamento jurídico estabelecer uma proibição em abstrato para que se aprecie determinado pedido ou determinada causa de pedir. Assim, por exemplo, é juridicamente impossível a demanda cautelar de arresto se o crédito cuja satisfação se vai buscar no processo principal decorre de um jogo ou de uma aposta. Da mesma forma, não se pode pleitear…

necessariamente deverá provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas testemunhais ou documentais. A rescisão indireta, despedida indireta, demissão forçada ou justa causa do empregador, em quaisquer destas nomenclaturas, são assim determinadas porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços e manutenção do vínculo empregatício. Em suma, geralmente o empregado…