lei maria da penha

constitucionais da Lei n° 11.340/2006 - "Lei Maria Da Penha" Justificativa e Objetivos Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, uma resposta às incansáveis lutas dos movimentos em defesa das mulheres, bem como o atendimento à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A fim de demonstrar o objetivo que a Lei foi publicada, além de seus aspectos constitucionais e inconstitucionais, o trabalho em questão trará uma visão geral da Norma que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e ao mesmo tempo estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, gerando desta forma, visões divergentes no tocante a legalidade da Lei. Frente a esta questão estudaremos seu objetivo e sua constitucionalidade, embasados no entendimento do art. 5º da Constituição Federal. Problema de Pesquisa A pesquisa pretende responder: Qual é o objetivo da Lei 11.340/2006. Quais mudanças ocorreram no ordenamento jurídico após sua publicação. A Lei nº. 11.340/06, "Lei Maria da Penha", é constitucional frente a constituição vigente? Hipóteses Pesquisa exploratória, não há hipóteses. Metodologia Para o desenvolvimento do projeto e pesquisa da monografia jurídica, de maneira a cumprir o objetivo proposto serão utilizados os…

Universidade Federal de Santa Catarina Programa de Pós-Graduação em Administração Disciplina: Análise Estatística Maria TRABALHO 01 Florianópolis 2014 1. INTRODUÇÃO 1.1 Tema Na sociedade brasileira existem diversas desigualdades sociais e muitas delas estão relacionadas com o gênero do indivíduo. Atualmente, existem fatores determinantes sobre a atuação da mulher no mercado de trabalho, assumindo cargos que até…

surgimento do vírus da AIDS e o preconceito contra o grupo LGBTT.........................12 4. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4227/DF e o Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132/RJ, e o reconhecimento da união homoafetiva.........................................................................................................................14 CAPÍTULO II - ASPECTOS REFERENTES AO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A DIVERSIDADE…

mulher ficava de fora no sistema educacional: Ao mesmo tempo que o ensino público e privado se expande na Europa, a defasagem entre o numero de escolas masculinas e femininas é enorme: em 1790, na Diocese de Rouen, por exemplo, a relação entre as escolas para meninos e para meninas é de 4 por 1. Tal defasagem se dá não somente em termos quantitativos como também no que se refere à qualidade do ensino ministrado. O currículo das meninas enfatizava o aprendizado das prendas…

deve vir a ser novamente um propósito publico de primeira grandeza. (KÜNG. 1992, p.66) Já se passaram mais de vinte anos desde que essa obra foi lançada e nesse curto espaço de tempo podemos ver que ela atingiu alguns objetivos preliminares. Talvez o ponto mais alto seja a consolidação do Conselho do Parlamento das Religiões Mundiais, que celebrou seu centenário em 1993 na cidade de Chicago e que a declaração final foi feita nos moldes do projeto de ética mundial. Ao nível nacional o…

mesmo entre oficiais de uma geração mais nova. E, RAMOS (2005, p. 39), ainda cita, Muniz (1999), “do ponto de vista pragmático da cultura policial das ruas, suspeitar consiste em ‘uma atitude saudável’ de todo policial (p.16)”. E ainda observa: De fato, a metáfora do espelho (“a polícia como espelho da sociedade”) é acionada no plano discursivo toda vez que o policial reconhece que as definições de “elemento suspeito” tendem a coincidir com estereótipos negativos relativos à…