Teoria e Prática Da Argumentação Jurídica – Aula 2

Caso Concreto "AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. O juiz de primeira instância julgou o pedido improcedente e atribuiu o distanciamento do pai a um "comportamento agressivo" da mãe dela em relação ao pai. A mulher apelou à segunda instância e afirmou que o pai era "abastado e próspero". O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 415 mil. No recurso ao STJ, o pai alegou que não houve abandono e, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito a ser indenizável e a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar. A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, no entanto, entendeu que é possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. "Amar é faculdade, cuidar é dever", afirmou ela na decisão. Para ela, não há motivo para tratar os danos das relações familiares de forma diferente de outros danos civis. "Muitos magistrados, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na…

podendo sequer se locomover sem auxílio de terceiros. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/16842/indenizacao-em-relacao-de-consumo-juizado-especial>. Acesso em: 20 jun. 2012. QUESTÃO 2 "AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono…

qualquer custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse sentido, vamos refletir sobre o caso concreto que se lê. Caso Concreto "AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O…

documento em anexo (documento nº ___) e, até a consumação do atendimento e respectiva medicação, suportou intensas dores, não podendo sequer se locomover sem auxílio de terceiros. Plano de Aula 2: Questão discursiva No caso concreto apresentado, percebe-se que o Judiciário reconheceu o direito à indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo. Até então, entendia-se que o amor é um bem jurídico não exigível, razão pela qual as indenizações eram sistematicamente…

Prof. Francisco Serrano Martins POSSE: Noções Gerais. 1) CONCEITO: A definição de posse ainda nos dias atuais apresenta controvérsias. A posse se apresenta como um estado de fato natural ou material que os homens exercem sobre as coisas. É um estado de aparência. Já o domínio ou a propriedade se apresenta como um direito sobre a coisa. Tanto a posse, quanto o domínio, possuem como elementos essenciais a vontade e a coisa. 1 Nesse sentido, acrescenta Venosa : “Como a posse é considerada…

promulgação da reforma da Lei das S/A, a lei acrescentou o§3º ao art109, regulamentando que o Estatuto da Sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante Arbitragem. Foi criado no Brasil recentemente, a fim de resolver os conflitos na Internet, isso é, no “.BR” o Sistema de Arbitragem de Conflitos de Internet (SACI), sendo assim sempre que um detector do domínio “COM.BR” optar para preservar…

qualquer custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse sentido, vamos refletir sobre o caso concreto que se lê. Caso Concreto "AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O…

recusa ao pagamento de pensão alimentícia. Trata-se de hipótese em que o doador, em momento futuro, passa a necessitar de alimentos, e os pede ao donatário, pessoa que havia sido anteriormente beneficiada com doação onerosa. Nesse caso, se o donatário pode prestar alimentos ao doador, todavia se nega, sem nenhuma justificativa plausível, é permitida a revogação da doação, com a devolução do bem doado ao doador, a fim de que ele se utilize desse patrimônio para sua manu28 Lei de…

SALÁRIOS MÍNIMOS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.............................................................................................. 43 6. CONCLUSÃO................................................................................. 51 7. REFERÊNCIAS............................................................................... 54 8. ANEXOS.......................................................................................... 58 10…

incompetente, que ordenar a citação. Mas, quem interrompe a prescrição não é o despacho do juiz ou a distribuição, e sim a citação válida, porque o art. 202 caput, exige que seja observada a forma da lei processual, e esta por sua vez, estabelece que seja efetuada a citação válida para dar inicio a lide processual, logo, a citação válida interrompe a prescrição, mas o prazo será reiniciado a contagem a partir do despacho inicial ou da citação. Conforme dispõe a súmula 106 do STJ:…