5º Período Analise De Sistemas Locadora De Carros

judicial ou por decreto do Presidente da República, que nesta última hipótese poderá declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus membros. OBS: Justiça Federal – é a competente para cuidar das questões referentes aos índios. OBS: 1) Sistema protetivo da teoria dos incapazes – o legislador, ao arrolar entre os incapazes determinadas pessoas, procura protegê-las, incluindo-as num regime legal privilegiado, capaz de proteger seus interesses. Em vários dispositivos…

acordo com o modelo inerente aos seguintes exemplos: Art. 14 III 2 GG Art. 5 I 1, 2º sub-período GG Art. 93 I, nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 5, Absatz 1, Satz 1, 2. Halbsatz Grundgesetz (ou Art. 5, Abs. 1, Satz 1, 2. HbS. GG) = Artigo 5, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 93, Absatz I, Nummer 4a Grundgesetz (ou Art. 93, Abs. 1,…

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. ...................................................................................................................................................... § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. ......

história, fases, evolução e influências até hoje presentes em nosso Direito, procurando dessa forma facilitar o entendimento da matéria. Enfoca o conceito do Direito, bem como suas fontes. Ainda nessa parte introdutória, há um capítulo dedicado aos sistemas jurídicos universais que visa melhor situar o leitor no contexto do Direito brasileiro. A segunda parte do livro ocupa-se dos institutos que compõem a Parte Geral do Código Civil, analisando-os minuciosamente, levando em conta o…

303 do CTB) x perdão judicial. O art. 300 do CTB, que trata­ va do perdão judicial, foi vetado pelas seguintes razões: "O a rtigo trata do perdão judicial, já consagrado pelo Direito Penal. Deve ser vetado, porém, porque as hipóteses previstas pelo § 5º do art. 1 21 e § 8º do artigo 129 do Código Penal disciplinam o instituto de forma abra ngente." Assim, nada impede a aplicação do perdão nas hipóteses da legislação de trânsito. • ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS…

pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: a) Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,5 (um vg cinco) pontos; A comprovação do exercício de Magistério Superior deverá ser comprovada: (...) c. Não será computado como tempo de serviço no magistério, o estágio, a monitoria e a bolsa de estudo, nem o tempo de trabalho voluntário exercido na condição de estudante. V. Item 12.2.III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo…

1.º Secretário, o 2.º Secretário e o Tesoureiro serão nomeados pelo Prefeito e terão seus mandatos enquanto forem ocupantes de cargos públicos e, os demais membros, exercerão seus mandatos pelo prazo de dois anos, admitida a recondução por igual período uma única vez. Art. 8.º O membro do Conselho perderá seu mandato, garantindo o contraditório e a ampla defesa, na ocorrência de um dos seguintes motivos: I - faltar injustificadamente a três reuniões seguidas ou a cinco alternadas; II -…

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prioridades para alocação de investimentos públicos, como vistas à solução das principais questões urbanas: I ‑ programas de regularização fundiária e de habitação de interesse social; II ‑ complementação da infra‑estrutura urbana e implantação dos Sistemas Viário, de Trânsito e de Tráfego; III ‑ implantação da Reserva Ambiental e instituição e aquisição de áreas destinadas aos equipamentos comunitários. Artigo 7° ‑ O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos…

Primeiras palavras sobre a Lei de Introdução 1.2 A Lei de Introdução e a Lei como fonte primária do Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma…