5º Imperio

Nome da escola: : Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Maria Penedo Diretor(a): Mirian Damariz Costa Gomes Pedagoga: Maria Aparecida Cassimiro Coordenador: Darcio Umberto Mosquem Professor(a) Regente: Elizete Aurélio dos Santos Turma:5º ano 01 Período: matutino Acadêmica: Leide Márcia da Silva Maria Assunto: Interpretação de Texto e Incentivo a leitura Objetivo: Criar o hábito de ler textos para ampliar o conhecimento, Valorizar a leitura e interpretação de texto. …

deixou o ordenamento jurídico somente no ano de 1830, quando sobreveio o Código Criminal do Império. Podemos observar que, no Livro V das Ordenações Filipinas existia uma separação de classe social quanto a aplicação das penalidades, sendo que, as penas eram aplicadas segundo os privilégios ou linhagem dos executados o que hoje em dia não seria aceitável uma vez que a Constituição Federal, em seu Art. 5º caput, zela pela igualdade sem distinção de qualquer natureza. Ao nos…

Direito da FACSUL-Faculdade de Mato Grosso do Sul, e solicitado pelo Prof. Elvio Gusson FACSUL FACULDADE CAMPO GRANDE - MS CURSO DE DIREITO 2°SEMESTRE C 2014 RESUMO Este estudo tem por objetivo discutir sobre o art.5º da Constituição Federal de 1988. Ele afirma reconhecer que os direitos fundamentais são assegurados aos “brasileiros e estrangeiros residentes no País”. Há coerência nesta afirmação? Ela diz bem menos do que deveria dizer. Indo um pouco…

; além disso predominava uma aristocracia que vivia da exploração do trabalho camponês. Por volta 2330 A.C., sargão reis dos acádios, formando império mesopotâmico, existiram três impérios, O primeiro império Babilônico (1875 a 1600 A.C) e o império Asserio ( 1875 a 612 A.C) o 2º império Babilônico, Dois períodos distinta no intervalo entre eles, o império larraza por sucessivas invasões e domínios estrangeiros. Aula do dia 05/04/2014 No dia 05/04/2014 O professor passou…

Brasil e Inglaterra facilitaram a permissão para construir Igrejas Anglicanas, desde que a aparência fosse residencial e não possuíssem sinos. Com o surgimento da Constituição do Império de 1824 em seu art. 5º, ficou estabelecido que “a religião católica apostólica romana” continuaria a ser a religião do império. Todas as outras religiões seriam permitidas com o seu culto doméstico ou particular, sem forma alguma exterior de templo. No art. 179, inciso V, estabelecia que ninguém…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL BREVE HISTÓRIO O processo penal no Brasil foi, inicialmente, instituído por meio das legislações do Império, tais como: Ordenações (sec. XVI a meados do século XXIX), Constituição do Império. E, mesmo após a independência continuaram a vigorar as Ordenações Filipinas e leis avulsas até o advento de nossa primeira legislação codificada, o Código de Processo Criminal de Primeira Instancia (1832). A Constituição Federal de 1891 fracionou o processo, instituindo

Centro Educacional Recanto da Criança Interativo Brasil Império (Período Regencial) Manaus, 12 de agosto de 2014 Brasil Império – Período Regencial Trabalho de pesquisa elaborado individualmente para nota parcial da Disciplina de Historia ministrado pela Profª Cristiane do 5º Ano – Ensino Fundamental I Turma A do Centro Educacional Recanto da Criança Interativo. Manaus, 12 de Agosto de 2014 Sumario…

do homem. 3. À Constituição Política do Império do Brasil, outorgada por D. Pedro I em 25.3.1824, cabe um lugar de destaque nesse processo de positivação dos direitos do homem, que ela enunciou, com as garantias pertinentes, no art. 179 e seus trinta e cinco incisos, onde se declarava garantida a inviolabilidade dos direitos de liberdade, igualdade, segurança individual e propriedade, mas, como disse Pimenta Bueno, nosso melhor constitucionalista do Império, não só cada um daqueles…

Bra. → eunomia = ISONOMIA = iguadade => art. 5 – “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Direito Romano Origem = Rômulo e Remo (iniciadores do Império Romano) → encontrados por uma loba que os teria amamentado salvando de serem afogados no rio Tibre. Definição de DIREITO, segundo o DIGESTO: “Viver honestamente, não lesar ninguém, e dar a cada um o que é seu” (força do…

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 01.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, 5º, XXXIX e CP, 1º) “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. ▪ SIGNIFICADOS ▪Político: garantia constitucional dos direitos fundamentais do homem ▪Jurídico: Fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras ▪ DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ▪Proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia) ▪Proibir a criação de crimes e penas…