12 O Acesso Público Ao Espaço Privado

aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados. Art. 3o Serão aplicadas sanções…

problemática da acessibilidade faz-se presente em pequena ou grande escala. A presença de barreiras arquitetônicas, muitas vezes, pela falta de preocupação com os acessos adequados rodeia os direitos essenciais de ir e vir com autonomia, independência e segurança de uma parcela dos habitantes. Hoje o desenho universal tenta melhorar os espaços a fim de promover a acessibilidade que é a garantia do direito de ir e vir a toda população. Esse direito enfatiza a autonomia e independência de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL E NGENHARIA LEGAL E É TICA PROFISSIONAL LEI DE ACESSIBILIDADE DECRETO N° 5296 DE 2/12/04 INTRODUÇÃO Segundo dados do IBGE (2000) no Brasil existem aproximadamente 24,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e durante muito tempo essas pessoas eram consideradas incapazes de exercer qualquer tipo de atividade, principalmente as que exigiam locomoção. Com o passar dos anos as discussões começaram a surgir sobre o

2138 Diário da República, 1.ª série — N.º 72 — 12 de abril de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 27/2013 de 12 de abril Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais

INTRODUÇÃO A inclusão dos portadores de deficiência é uma tarefa difícil e que a muito tempo vem sendo discutida em todo o mundo, com a promulgação da Constituição de 1988, foi assegurado aos deficientes físicos, sensoriais ou mentais o acesso ao exercício pleno de seus direitos básicos, quais sejam Educação, Saúde, Trabalho. A nossa constituição contém alguns artigos, que servem de base para assegurar a Inclusão Social dos Portadores de Deficiência, como por exemplo o Art° 5 ° da CF

junto aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a população em geral, os aspectos legais, normativos e técnicos que devem ser obedecidos nos projetos e na construção de edificações, de espaços públicos e na fabricação de mobiliários e equipamentos, que permitam a mobilidade, o acesso e a autonomia das pessoas, levando em conta os aspectos antropométricos e as deficiências físicas. Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas - ONU, cerca de 10% da população…

CONTEÚDOS E PROCEDIMENTOS DIDÁTICO-METODOLÓGICOS DO Data início: 23/01/12 Horário início: Data término: 06/02/12 Horário término: Aluno: Atividade de aprendizagem QUESTÃO 01 Leia as alternativas abaixo e responda: I. Os PCN constituem um referencial para fomentar as reflexões sobre os currículos municipais e estaduais. II. Os PCN, apesar de determinados pela Lei Federal nº 9394 de 20/12/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

destaca a falta de acesso a informações por parte das organizações da sociedade civil sobre os projetos e seus financiamentos; e às populações impactadas, sobre os projetos que serão executados em seus lugares de moradia, além das indenizações e prazos para remoções. Um Ambiente Favorável. A Copa e outros eventos dessa natureza no Brasil, sempre trazem oportunidades de bons negócios. Em geral, vêm acompanhados de uma dose elevada de discricionariedade por parte dos poderes…

O Espaço Público como Ambiente Construído ‘’O acesso público a edifícios como igrejas, templos, mesquitas, spas, bazares, (anfi)teatros, universidades, etc. Sofria certas restrições, impostas pelos encarregados de sua manutenção ou pelos proprietários.’’ (pg 68) ‘’O século XIX foi a época de ouro do edifício público’’(pg 68) ‘’Os tipos de edifício que foram desenvolvidos nesse período formaram os blocos de construção para a cidade’’(pg 68) “A revolução industrial abriu um novo mercado de

Espaço público e espaço aberto na vida urbana Cíntia Georgina Neves de Lucena 2013 1. ESPAÇO PÚBLICO O espaço público para cidade é o lugar onde a vida social se desenvolve. De uso comum, assume diversas formas e possibilidades. A palavra “público”, no urbanismo, indica que são locais abertos e acessíveis a todas as pessoas de diferentes grupos sociais. Para Stephen Carr10, a relação do espaço público com a vida pública é dinâmica e recíproca. Os espaços estão sempre em…