10 Considerando Os Artigos 738 E 739 A Do Cpc Bem Como As Disposições Do Art 16 Da Lei De Execuções Fiscais Lei Nº 6 830 80 Pergunta Se

www.crcpr.org.br Imposto de Renda Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples Incluíndo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2012 Imposto de Renda Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples Incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2012 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela…

CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943Texto compiladoVide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014)VigênciaAprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

.................. 20 DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) .................................................................................... 20 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 21 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ..........................................................................

ou no preparo de cascalho 5. trabalhos na lixa nas fábricas de chapéu ou feltro 6. trabalhos de jateamento em geral, exceto em processos enclausurados 7. trabalhos de douração, prateação, niquelação, galvanoplastia, anodização de alumínio, banhos metálicos ou com desprendimento de fumos metálicos 8. trabalhos na operação industrial de reciclagem de papel, plástico ou metal 9. trabalhos no preparo de plumas ou crinas 10. trabalhos com utilização de instrumentos ou ferramentas de uso…

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) Vigência Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 ANO II – EDIÇÃO nº 350 – SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05 de junho de 2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08 de junho de 2009 Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:9 16 Assinado de forma digital por ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916 DN: CN=ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II -…