ElainiCGSilva Doc 2011 V11

sistema jurídico estabelece uma hierarquia de normas neutralizada pela ideologia do regime existente, nas relações internacionais, a horizontalidade das normas do direito internacional reflete a inexistência de uma cadeia tal de valores; e nem mesmo a proliferação de normas secundárias na segunda metade do século XX logrou alterar os fundamentos da jurisdição internacional, a qual ainda encontra diversas restrições associadas às características do direito internacional de coexistência. Estes problemas serão evidenciados pela análise do que ocorre no âmbito da OMC e, dentre as diversas disputas que envolvem normas produzidas em diferentes esferas normativas, do caso Brazil — Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres (União Européia v. Brasil) [doravante Brazil – Retreaded Tyres]. Palavras-chave: Direito Internacional. Expansão. Fragmentação. Esferas Normativas. OMC. ABSTRACT From analysis of the factors underlying the idea of law as a system behind the discussion of the "fragmentation" of international law, this thesis, analytical in nature, argues, that the expansion of international law in the twentieth century was accompanied by a change in the concept of legitimacy, which is no longer restricted only to the State as a producer of international standards, but requires substantive parameters to guide the resolution of conflicts between rules from different normative spheres. However, unlike domestic domains, where the legal system establishes a hierarchy of…

doméstica e seus efeitos internos. Isto é feito por intermédio do estudo da crise da dívida externa, um episódio diferenciado na história recente do Brasil por seus aspectos políticos, econômicos e simbólicos. O foco é sobre a política econômica externa brasileira entre 1982 e 1994, período que caracteriza a crise. Durante a crise, os acordos com o FMI em torno da dívida externa foram percebidos na agenda política doméstica como recessivos e prejudiciais à economia brasileira. Em…

DIREITO INTERNACIONAL 1 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Secretário-Geral Embaixador Celso Amorim Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo INSTITUTO RIO BRANCO (IRBr) Diretor Embaixador Fernando Guimarães Reis A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade…

Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo II, Térreo, Sala 1 70170-900 - Brasília - DF Telefones: (61) 2030-6033/6034/6847 Fax: (61) 2030-9125 Site: www.Funag.gov.br Manual do Candidato Noções de Direito e Direito Internacional Alberto do Amaral Junior 4a Edição Atualizada Fundação Alexandre de Gusmão Brasília, 2012 Noções de Direito e Direito Internacional Direitos reservados à Fundação Alexandre de Gusmão Ministério das Relações Exteriores…

Ecopolítica e Mudanças Climáticas: o IPCC e o Ecologismo dos Pobres Ecopolítica das Mudanças Climáticas o IPCC e o Ecologismo dos Pobres -1- Petronio De Tilio Neto -2- Ecopolítica e Mudanças Climáticas: o IPCC e o Ecologismo dos Pobres Petronio De Tilio Neto Ecopolítica das Mudanças Climáticas o IPCC e o Ecologismo dos Pobres EP Editora Plêiade São Paulo 2009 -3- Petronio De Tilio Neto Copyright © 2009, Petronio De Tilio Neto Direitos Reservados.…

Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão em Saúde GESTÃO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE Marismary Horsth De Seta Lenice Gnocchi da Costa Reis Elizabete Vianna Delamarque 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi…

RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN…

SILVIA HELENA VICENTE DANO AMBIENTAL NO TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGA PERIGOSA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA SANTOS – 2002 2 SILVIA HELENA VICENTE DANO AMBIENTAL NO TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGA PERIGOSA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Santa Cecília, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do…

Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 25778867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av.…

· Comprovante de renda* (Ex.: holerite, contracheque etc.). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SERVIÇOS BANCÁRIOS Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil: 1) Para abertura de conta de depósito (contapoupança e conta-corrente) cujo titular seja menor com 16 anos de idade completos, não emancipados, é obrigatória comprovação da existência de relação de emprego, do qual tenha economia própria, mediante exibição da Carteira de Trabalho e portar…