1º Ao 30º Artigos Cp

..................................................... 406 Legislação em EAD 4 LEI No 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 ................................................................................................... 407 LEI No 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 ............................................................................................ 408 LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005 .............................................................................................

constituída para este fim, nos termos da lei 6530/78, obedecendo às seguintes exigências: 7 Artigo 2º - O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido às pessoas que possuam o titulo de técnico em transações imobiliárias e escolaridade correspondente ao nível médio completo (a exigência do nível médio completo foi posterior à lei e se deu por meio de uma resolução do COFECI). Artigo 6º - As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis…

promulgação da Constituição de 1988, a educação de crianças até os 6 (seis) anos de idade possuía um caráter exclusivamente assistencialista. A educação infantil passou a ganhar maior visibilidade e cunho pedagógico com a Constituição de 1988, onde no artigo 208, IV, (que prevê o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade como dever do Estado/ Poder Público, para com a educação.), torna-se claro que a criança em nosso país, passa a tornar-se um ser…

promulgação da Constituição de 1988, a educação de crianças até os 6 (seis) anos de idade possuía um caráter exclusivamente assistencialista. A educação infantil passou a ganhar maior visibilidade e cunho pedagógico com a Constituição de 1988, onde no artigo 208, IV, (que prevê o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade como dever do Estado/ Poder Público, para com a educação.), torna-se claro que a criança em nosso país, passa a tornar-se um ser…

Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com base no artigo 132 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL T ÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O imposto de que trata este Decreto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços…

Legislação Código Penal (CP) - art. 213, Violação sexual mediante fraude Assédio sexual Código Penal, art. 215, caput Código Penal CP 216-A Estupro de vulnerável CP- art. 217-A, Corrupção de menores Corrupção de menores por qualquer meio eletrônico, inclusive salas de bate papo na internet Satisfação de lascívia Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso CP- art.…

refere à realização de avaliação diagnóstica de alfabetização a fim de obter informações sobre o processo de leitura, de escrita e do nível de letramento dos estudantes; realização de avaliação dos alunos/as do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º, 2º e do 3º Série do Ensino Médio; estabelecimento de uma política de avaliação e acompanhamento da repetência e do abandono; bem como a instituição do Índice de Desenvolvimento da Educação Maranhense. 13  Eixo Ciência, Pesquisa e…

moeda nacional ou estrangeira que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Coaf. V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele…

pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 155/99, de 22 de Dezembro de 1999 (ANEXO III) inseriu no mercado internacional diversos produtos brasileiros que, devido ao custo da burocracia nacional, deixavam de ser exportados. O artigo 30 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 155/99, de 22 de Dezembro de 1999 (ANEXO III) determina os critérios para uso da Declaração Simplificada de Exportação (DSE). Apresentamos os relevantes ao setor:…

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece em seu artigo 2º, inciso I, que a política urbana tem entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; CONSIDERANDO que o referido Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º, incisos VI e XIV, estabelece ainda, como diretrizes da política…