P. da legalidade.

– Produzir texto (máximo 05 folhas) que descreva, com as palavras do grupo:

Princípio da legalidade.
A importância e os reflexos do princípio da legalidade.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (OU DA RESERVA LEGAL)

O Princípio da Legalidade surge historicamente com a revolução burguesa e exprime em nosso campo, o mais importante estágio do movimentos então ocorrido na direção da positividade jurídica e da publicização da reação penal . Isso é marcante que no texto clássico inglês de 1.215 quer no art. 8º da “DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO” ,de 26/08/1789 , nos seguintes termos “ Ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada ”.

No Brasil foi inscrito na Constituição de 1824 e repetido em todas as cartas constitucionais subseqüentes.

O Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa.Seus efeitos e importância são bastante visíveis no ordenamento jurídico, bem como na vida social. O Devido Processo Legal e a Reserva Legal são os seus mais importantes desdobramentos.
O princípio da legalidade, ou princípio da anterioridade da lei penal, ou ainda princípio da reserva legal é um princípio jurídico fundamental que estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita na lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. Ainda que não se refiram expressamente ao denominado Princípio da Legalidade em matéria penal ou Princípio da Reserva da Legal,as constituições modernas,em sua quase unanimidade e todas as principais Declarações de Direitos desde a época medieval,ao menos em termos gerais , fixaram a garantia de um Princípio da