O que é sus

6. RegulamentaçãoLei 8.080 / 90 (Lei Orgânica da Saúde)“Dispõe sobre a promoção, proteçãoe recuperação da saúde, a organização e ofuncionamento dos serviços...”Lei 8.142 / 90“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestãodo Sistema Único de Saúde e das transferências inter-governamentais de recursos financeiros...”
7. Princípios DoutrináriosUniversalidade dos serviços; Eqüidade na assistência à saúde; Integralidade da assistência.
8. Universalidade dos serviçosTodas as pessoas têm direito aoatendimento independente da cor,raça, religião, local de moradia,situação de emprego ou renda, etc. Asaúde é direito de cidadania e deverdos governos Municipal, Estadual eFederal.
9. Eqüidade na assistência à saúdeTodo cidadão é igual perante o SUS. Osserviços de saúde devem saber quais são asdiferenças dos grupos da população etrabalhar cada necessidade. O SUS devetratar desigualmente os desiguais.
10. Integralidade da assistênciaAs ações de saúde devem ser combinadas evoltadas, ao mesmo tempo, para aprevenção e a cura. Isto faz com que asações de promoção, prevenção e derecuperação formem um todo indivisível quenão podem ser compartimentalizadas.
11. Princípios Organizativos Regionalização/ Hierarquização; Descentralização político-administrativa ecomando único em cada esfera; Participação popular.
12. Regionalização/ HierarquizaçãoA rede de serviços do SUS deve serorganizada de forma regionalizada ehierarquizada, permitindo um conhecimentomaior dos problemas de saúde da populaçãode uma área delimitada.
13. DescentralizaçãoRedistribuição das responsabilidades dasações e serviços de saúde entre as esferasde governo – municipal, estadual e federal –a partir da idéia de que quanto mais perto dofato a decisão for tomada, mais chancehaverá de acerto.
14. Participação SocialÉ um direito e um dever da sociedadeparticipar das gestões públicas em geral e dasaúde pública, em particular; é dever dopoder público garantir as condições paraessa participação,