O que são direitos humanos
O artigo 5o da Constituição Federal apresenta 77 direitos e liberdades individuais e coletivas.
Os artigos 6o, 7o, 8o, 9o, 10o, 11o da Constituição Federal apresentam os direitos sociais e trabalhistas.
Já os arts. 12o até o 16o mostram quais são os direitos políticos e aqueles referentes à nacionalidade..
1) TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI
Significa que ninguém poderá sofrer qualquer tipo de discriminação em razão de sexo, raça, cor, por ser pobre, pelas preferências sexuais ou crenças religiosas.
2) NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DA LEI
Em outras palavras, significa que só estamos obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se alguma lei determinar.
Ninguém pode, por exemplo, obrigar uma empregada doméstica a utilizar somente o elevador de serviço de um prédio, porque não existe nenhuma lei que estabeleça essa situação.
3) NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO HUMANO DEGRADANTE
Significa que a tortura, mesmo praticada pela polícia ou qualquer outra autoridade é crime considerado,