o mesmo

A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

3.3

No requerimento de inscrição, sob as penas da Lei, o candidato declarará:
a) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição Federal;
b) Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando do sexo masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar;
c) Gozar de boa saúde, condição que será comprovada, quando do processo de admissão;
d) Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado, no ato de admissão, por meio da assinatura de regular termo de declaração;
e) Não ter antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) Possuir a escolaridade exigida na forma deste Edital e estar legalmente habilitado para o exercício do cargo. Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no
País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira; g) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

3.4

A inscrição somente será efetuada via Internet, no endereço eletrônico http://educapmf.fepese.org.br , no período compreendido entre as 10h do dia 18 de agosto

Prefeitura Municipal de