O Estatuto do Idoso e sua Import ncia no Contexto Social

O Estatuto do Idoso e sua Importância no Contexto Social

Cristiane Miziara Mussi
Professora de Direito Previdenciário na Unicastelo, em Fernandópolis (Campus VII) e no Master Concursos em Rio Preto; Professora de Direito do Consumidor no Centro Universitário de Rio Preto-UNIRP; Professora da Faculdade Integrada de Mirassol-FAIMI; Advogada; Especialista em Direito do Consumidor UNIRP; Mestranda em Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP.
Recentemente, o País sofreu um grande avanço legislativo com o surgimento do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003). Isto porque, verifica-se uma grande discriminação com relação aos idosos, pela sociedade contemporânea.
Neste passo, a mídia ajudou na divulgação da campanha pró-idoso, ao inserir em uma novela global de grande índice de audiência, cenas em que os idosos eram colocados pela própria neta como objetos velhos e imprestáveis.
Pois bem. A partir deste estatuto, são estabelecidos direitos aos idosos (pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos) inerentes a todo ser humano, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Não seria necessário, é certo, que isso viesse regulamentado. No entanto, as legislações brasileiras são extremamente detalhistas justamente para que não restem quaisquer dúvidas a respeito de direitos e obrigações.
Por outro lado, referido estatuto trouxe privilégios aos idosos, quais sejam: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;