O ACESSO OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

2874 palavras 12 páginas
1-INTRODUÇÃO Ao olhar hoje para nossa história, nos dias atuais pode-se dizer que quase nada ou muito pouco mudou, e que há ainda muito por fazer, para se realizar em relação ao "atendimento do público" em geral Partindo do ponto de que existem as leis, e que essas leis garantem que a população, o povo têm direitos e direito de acesso ao serviço público, bem como às informações. Voltando só um pouquinho no tempo, 1988, esta época, segundo pesquisas, é interessante ressaltar que, os anos 80 eram considerados anos de perda, década perdida, marcado pelas perdas econômicas ocorridas através de baixas no PIB, aceleração da inflação, produção industrial fraca, perda do poder de compra dos salários e nível de empregos, tudo isto em 1980 no Brasil e na América Latina, ( época também do governo do general João batista de Oliveira Figueiredo, é...ainda era de um general no poder.).De 1985 a 1990 José Sarney (época em que Tancredo neves não tomou posse), assumia o governo ; e é aí sob o governo de José Sarney ,diante de tantos desafios que teria pela frente, entre eles estava a elaboração da nova constituição,”a lei fundamental que regula os direitos e deveres do cidadão em relação ao estado”. A “Constituição da República Federativa do Brasil”(atualizada) no capítulo II dos Direitos Sociais, art. 6° diz que: São Direitos Sociais a educação,a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade infância, a assistência aos desamparados; (art.2°da Emenda Constitucional que entrou em vigor na data de 04 de Fevereiro de 2010 em Brasília).Esta constituição (1988), também chamada de “Constituição Cidadã”, instituiu o estado democrático ao estabelecer extensas garantias aos cidadãos brasileiros. No que se refere aos direitos civis e sociais é possível apontarmos as influências da Declaração Universal dos Direitos Humanos, (DUDH),nos artigos constitucionais que

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