D Const

Ao se tratar de direitos e garantias individuais na Carta Magna,não poderá ser feito qualquer tipo de alteração, por se tratar de uma clausula pétrea que estabelece a impossiblidade de proposta de emenda no texto constitucional.

" Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais. "

A maioridade penal por se tratar de direitos individuais ela imputa os menores de 18 anos, que ficam sujeitos as normas da legislação especial. Assim, como também o Brasil ratificou a Convenção da ONU de 1989, que define como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, devendo receber tratamento especial e totalmente diferenciado dos adultos, principalmente ao se tratar de envolvimento criminal. Sendo assim, jamais poderá ser submetido ao mesmo tratamento penal imposto aos adultos, enquanto estiver vigente a Constituição de 1988. B Para abolir cláusulas pétreas é necessário Poder Constituinte Originário , que é juridicamente ilimitado, ou seja é necessário a criação de nova Constituição.
A instauração de um novo poder constituinte originário só deve se dar em um processo de ruptura dessa estabilidade, de alterações expressivas no cenário político de um país, de modo que se possa considerar absolutamente superado um período histórico, de tal sorte que se faça necessário um novo poder constituinte. Em um processo político de pleitos regulares, com a eleição de uma sequência de governos com diferenças ideológicas pequenas, como o que vivemos desde 89, não há qualquer sentido em um novo processo constituinte. O titular do Poder Constituinte permanente é o povo. Desse modo, qualquer iniciativa de uma maioria congressual ou de um presidente no sentido de instaurar um processo constituinte originário só se