C DIGO COMERCIAL

NOVO CÓDIGO COMERCIAL
Porque o novo código?
Simplificar as inúmeras obrigações que os empresários tem hoje de registro, que acabam levando sobretudo micro e pequena empresa pra informalidade, porque não cumprem as exigências legais e acabam tendo multas e grandes problemas em torno disso.
Dar uma maior segurança jurídica pros empresários, tentando saber e prever quais os caminhos e quais os custos que estarão envolvidos com o exercício da atividade empresarial.
Atualizar a legislação, pois o Código hoje encontra-se praticamente todo revogado pelo Código Civil. O mundo dos negócios continua mudando numa velocidade fantástica, precisando ter uma legislação que contemple toda essa diversidade.
Problemas que o código antigo causa: A demora para instalação dos negócios. Empresários estrangeiros estão cada vez mais desistindo de abrir empresas no Brasil devido toda a burocracia do código atual. Hoje em dia o Brasil não tem um procedimento dinâmico, o que acaba encarecendo o processo e dificultando novos negócios
O que esperar do novo código:
- Simplificação dos processos
- Consolidação dos princípios empresariais
- Redução de custos, que acaba estimulando novos empregos, maior circulação dos produtos, e consolidação da economia.
Pontos negativos (Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França)
1. Começaremos novamente do zero, desprezando tudo que se construiu em matéria de interpretação do direito empresarial até o momento (apenas 10 anos após a entrada em vigor do novo Código Civil), em troca de um [anti]projeto de péssima qualidade, que foi objeto de um manifesto contra a sua aprovação assinado por 61 subscritores, entre os quais notáveis juristas do País;
2. Atribuir ao MP legitimação para requerer a anulação de um contrato, por exemplo, por “descumprimento da função social” trará extrema insegurança ao mundo negócios, é uma ideia totalmente despropositada;
3. A possibilidade de que o sócio grave as próprias quotas, com cláusula de impenhorabilidade (art. 180 do